DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº 50300.023126/2020-06. Fiscalizada AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., CNPJ sob
o nº 84.554.666/0001-81. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023126/2020-
06, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 64 (SEI nº 1473651), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5163-2 (SEI nº
1432767),decide: aplicar penalidade de multa no valor de R$ 6.837,92 (seis mil oitocentos
e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) à empresa, pelo cometimento da infração
tipificada no inciso VII do §2º do Art. 52 da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas