DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 24 DE JULHO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 24 DE JULHO DE 2023
Processo nº 50300.004859/2023-86. Fiscalizada: ANANIAS SOARES DA COSTA, CNPJ nº
04.955.159/0001-10.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99
e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.004859/2023-86, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (SEI
nº 1960347), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 6027-5 (SEI nº 1919617), decide: aplicar penalidade de multa no valor
de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa
ANANIAS SOARES DA COSTA. CNPJ nº 04.955.159/0001-10, pelo cometimento da
infração tipificada no inciso XVII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas