DELIBERAÇÃO Nº 5.057, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 5.057, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Homologa as decisões referentes às impugnações
apresentadas em face do resultado da Assembleia de
Delegados Eleitores de 2023.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1.981, de 27 de outubro de 2017,
que aprova o regramento relativo ao procedimento eleitoral do Sistema Cofecon/Corecon,
publicada no DOU nº 208, de 30 de outubro de 2017, Seção 1, Páginas 96 a 99;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Cofecon SEI nº
110000940.000129/2023-46 referente à Assembleia de Delegados Eleitores 2023;
CONSIDERANDO o que foi deliberado na 729ª Sessão Plenária do Cofecon,
realizada presencial e virtualmente nos dias 8 e 9 de dezembro, resolve:
Art. 1º Homologar as decisões referentes às impugnações apresentadas em face
do resultado da Assembleia de Delegados Eleitores de 2023, proferidas no âmbito do
Processo Cofecon SEI nº 110000940.000129/2023-46, nos termos dos votos do relator,
para os seguintes interessados, conforme a seguir relacionados: I. Conhecido e não
provido: - Celso Pinto Mangueira - Paulo Roberto Polli Lobo - Eduardo André Consentino -
Paulo Roberto Polli Lobo. II. Não conhecido: - João Bosco Ferraz de Oliveira - Evaldo da
Silva. III. Conhecido e provido: - Paulo Salvatore Ponzini.
Art. 2º Declarar nula a eleição da Econ. Fatmato Ezzahrá Schabib Hany, nos
termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.537, de 1978 c/c o inciso III do art. 9º da Resolução
nº 1.981, de 2017 do Cofecon.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor nesta data.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho