DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 50300.011288/2022-55. Fiscalizado: CEMOPAR CERAMICA MODERNA DE
PARINTINS IND E COM LTDA, CNPJ nº 04.015.210/0001-04.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011288/2022-
55, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 1796275), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005754-1 (SEI nº
1738078), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à microempresa CEMOPAR CERAMICA
MODERNA DE PARINTINS IND E COM LTDA, CNPJ Nº 04.015.210/0001-04, pelo cometimento
da infração tipificada no Art. 12, inciso II, da Norma aprovada pela Resolução Normativa nº
13-ANTAQ, por deixar de apresentar as informações solicitadas no curso do procedimento de
fiscalização, deixando de cumprir a obrigação estabelecida no art. 3, inciso VI.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Empresas citadas