DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 50300.005485/2022-35. Fiscalizado: EDIMILSON SILVA LUZEIRO, CNPJ nº
84.479.724/0001-50.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014,
com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.005485/2022-35 consolidados no
Parecer Técnico Instrutório 3 (SEI nº 1810548), considerando os fatos contidos nos autos do
processo e a subsistência do Auto de Infração 005711-8 (SEI nº 1716004), com a Publicação no
DOU Tornando sem efeito doc 2026926 (SEI nº 2029215) decide: aplicar a penalidade de
ADVERTÊNCIA à empresa EDIMILSON SILVA LUZEIRO CNPJ nº 84.479.724/0001-50, pelo
cometimento da infração disposta no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Empresas citadas