DECISÃO SUROD Nº 742, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 742, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de ampliação de capacidade na Região
Metropolitana de São Paulo (RMSP) na BR-116/SP.
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio-São Paulo S.A. "CCR RioSP"
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.349316/2023-39, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a
fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas
planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública
necessária às obras de ampliação de capacidade na Região Metropolitana de São Paulo
(RMSP), localizada entre o km 216+500m e o km 226+700m, na rodovia BR-116/SP.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yl26lgla
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. "CCR
RioSP" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. "CCR RioSP"
fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata
o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE
CAPACIDADE
- BR-116/SP - KM 216+500M AO KM 226+700M
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE
COORDENADAS:
UTM
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA
POLIGONAL
DE DUP
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. PERÍMETRO 01
. P_01 347772,4800 7404935,8993 188º 42' 00'' 14,17m 510,50 m²
. P_02 347770,3370 7404921,8945 224º 56' 54'' 24,03m
. P_03 347753,3632 7404904,8899 335º 26' 50'' 02,29m
. P_04 347752,4129 7404906,9699 336º 32' 38'' 02,46m
. P_05 347751,4342 7404909,2256 336º 32' 38'' 05,84m
. P_06 347749,1077 7404914,5874 343º 21' 31'' 03,95m
. P_07 347747,9771 7404918,3700 349º 46' 30'' 03,20m
. P_08 347747,4087 7404921,5212 352º 22' 20'' 03,12m
. P_09 347746,9949 7404924,6111 354º 54' 54'' 03,07m
. P_10 347746,7232 7404927,6649 357º 21' 13'' 03,33m
. P_11 347746,5694 7404930,9908 356º 46' 44'' 02,04m
. P_12 347746,4549 7404933,0268 84º 14' 44'' 01,79m
. P_13 347748,2403 7404933,2068 84º 09' 12'' 01,41m
. P_14 347749,6455 7404933,3506 84º 04' 21'' 01,54m
. P_15 347751,1814 7404933,5101 83º 59' 54'' 01,66m
. P_16 347752,8322 7404933,6837 83º 55' 38'' 01,76m
. P_17 347754,5817 7404933,8698 83º 51' 25'' 01,84m
. P_18 347756,4142 7404934,0670 83º 47' 09'' 01,91m
. P_19 347758,3134 7404934,2738 83º 42' 42'' 01,96m
. P_20 347760,2636 7404934,4887 83º 38' 00'' 02,00m
. P_21 347762,2488 7404934,7102 83º 34' 19'' 03,76m
. P_22 347765,9873 7404935,1314 83º 21' 39'' 03,50m
. P_23 347769,4680 7404935,5366 83º 09' 52'' 01,76m
. P_24 347771,2147 7404935,7459 83º 05' 22'' 01,27m
. P_01 347772,4800 7404935,8993
. ÁREA TOTAL 510,50 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 510,50 m².
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
INTERESSADO: CONSÓRCIO AM LEGAL, constituído pelas empresas Meng Engenharia, Comércio e
Indústria Ltda., CNPJ nº 49.670.524/0001-89, e ARC Comércio, Construção e Administração de Serviços
Ltda., CNPJ nº 01.565.706/0001-63. DECISÃO:
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna
pública a decisão de CONHECER o Recurso Administrativo (15254761) para, DAR INTEGRAL
PROVIMENTO aos pedidos, e tornar nulos todos os atos ocorridos no procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico nº 486/20229 em relação ao lote 4, após a inabilitação do Consórcio AM Legal,
inclusive o Contrato nº 241/2023 celebrado com a empresa Sinasc Sinalização e Construção de
Rodovias Ltda., e, consequentemente, aceitar o atestado de habilitação técnica apresentado pelo
Consórcio AM Legal, considerando-o habilitado para o lote 4, com o prosseguimento, na sequência,
dos atos necessários para a continuidade do processo licitatório. PROCESSO: 50600.015621/2023-00.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO