DECISÃO SUPAS Nº 861, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 861, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, considerando o que consta no processo nº
50500.236393/2022-49, decide:
Art. 1º Retificar a Decisão SUPAS nº 1103, de 4 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2022, com a exclusão do
mercado de CAMPINAS (SP) para RIO DE JANEIRO (RJ), autorizado como seção da linha
LIMEIRA (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 08-0358-30, para a PRIMAR NAVEGAÇÕES E
TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.854.439/0001-70.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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