DECISÃO COREN-PB Nº 440, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-PB Nº 440, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a abertura de Créditos Adicionais
Suplementar ao Orçamento Programa para o
corrente exercício, no valor de R$ 183.000,00 (cento
e oitenta e três mil reais)
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em
conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarquia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal
do Brasil;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos Adicionais - artigos 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos
87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e
Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam
insuficientes no Orçamento para o Exercício de 2023; CONSIDERANDO o teor do despacho
da contadoria e o parecer de nº 70/2023 da CONGER/COREN-PB da Controladoria do
Coren-PB;
CONSIDERANDO que o Art. 19 do Regimento Interno do COREN/PB, inciso XV,
permite a presidência decidir ad referendum do plenário, os casos que, por sua urgência,
exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à apreciação do
Plenário, preferencialmente na primeira reunião subsequente.
CONSIDERANDO que a próxima Reunião Ordinária de Plenário está agendada
para o dia 19 de dezembro, próxima ao início do recesso de final de ano. decidem:
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de
R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), destinados ao reforço de dotação no
orçamento vigente, conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA
PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3.190.00 vencimentos e
vantagens R$ 135.000,00. 3390.00 Outras Despesas Correntes. R$ 48.000,00. Total das
suplementações: R$ 183.000,00.
Art. 2º Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que
trata o artigo 1º desta decisão o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), conforme
segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção
das Atividades do COREN-PB. 3.1.90.00 vencimentos e vantagens R$ 78.000,00. 3.390.00
Outras Despesas Correntes R$ 105.000,00. Total das anulações R$ 183.000,00.
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das
alterações ora aprovadas, permanecerá no valor de R$ 13.955.000,00 (treze milhões
novecentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 4º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos a partir da data de
sua publicação na imprensa oficial.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
CÁTIA JUSSARA DE OLIVEIRA FERREIRA