CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário
relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas,
referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de
substituição tributária, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo, Paraíba e Rondônia ficam
autorizados a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da complementação da diferença das
alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento no
dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor das novas alíquotas internas
majoradas, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com
encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, conforme as seguintes
normas:
I - Lei Estadual nº 11.981, de 6 de dezembro de 2023, do Estado do Espírito
Santo;
II - Lei Estadual nº 12.788, de 28 de setembro de 2023, do Estado da
Paraíba;
III - Lei Estadual nº 5.629, de 13 de outubro de 202, e Lei Estadual nº 5.634,
de 1º de novembro de 2023, do Estado de Rondônia.
Cláusula segunda Legislação estadual poderá dispor sobre condições, prazos, e
procedimentos para fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará -
Eli Sósinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Gilberto Calixto,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis
Márcio de Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Jorge Antônio
da Silva Couto.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA