CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 13 de dezembro de 2023, página 54. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 13/12/2023

ANEXO