CONSULTA PÚBLICA Nº 1.224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.925884/2022-71
Assunto: Proposta de norma que trata da disponibilização de bulas em formato digital.
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.24 - Revisão das regras para
elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de
medicamentos para pacientes e profissionais de saúde.
Área responsável: GGMED
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DECISÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10
da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 597ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 6 de novembro de 2023, aprovou o voto relator nos
seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
. 33910.025870/2019-04 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 63.360,00 (seiscentos e três mil e trezentos e sessenta reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente