CIRCULAR Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

CIRCULAR Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço FGTS, referentes às competências de
novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada
pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023,
para os empregadores situados nos municípios do
Estado de Santa Catarina alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº
3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria nº 3.406
de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30
de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de
dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo
Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995,
com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei nº
14.437, de 15/08/2022 e o disposto na Portaria MTE nº 3.782, de 07/12/2023, resolve:
1 Divulgar orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às
competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, para os empregadores situados
nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria
nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30 de novembro de 2023 e
Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: a) Agrolândia; b)
Agronômica; c) Aurora; d) Botuverá; e) Braço do Trombudo; f) Brusque; g) Ituporanga; h)
Laurentino; i) Lontras; j) Otacílio Costa; k) Pouso Redondo; l) Rio do Oeste; m) Rio do Sul;
n) São João Batista; o) Taió; p) Trombudo Central;e q) Vidal Ramos. 1.1 Fazem uso dessa
prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico,
independentemente de adesão prévia.
2 Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do
FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as
informações das competências contempladas, até 20 de março de 2024, observando: 2.1
Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da
GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com
o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência). 2.2 Os empregadores
domésticos, o microempreendedor individual e o segurado especial, usuários do eSocial
adotam as orientações contidas nos manuais de orientação disponíveis no portal eSocial,
no item e subitens que trata da emissão de guia, destacando-se que deve ser
obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial -
DAE, dispensada sua impressão e quitação. 2.3 As informações prestadas constituem
declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de
débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
3 O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram
declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências de
novembro de 2023 a fevereiro de 2024, prevê realização do recolhimento em até 6
parcelas fixas, a partir da competência de abril de 2024, na data prevista para
recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do Art. 15 da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1.990. 3.1 Quanto a data prevista para recolhimento mensal, observa-se o Art.19
da Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022 que trata da produção de efeitos.
4 Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados
nesta Circular serão detalhados conforme orientações do item 14 do Manual de
Orientações - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais e
item 3.2.7 do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo