ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º,
8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da
Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital 13032.837314/2023-30, declara:
Art. 1º Fica a empresa ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A , por meio dos
estabelecimentos com CNPJ n°s: CNPJ: 25.331.521/0001-52 CNPJ: 25.331.521/0012-05 e
25.331.521/0011-24, habilitada para operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos
e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 2.126/2022, de 29 de
dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Fica revogado o ADE/Decex/SPO nº 02/2023 (DOU de 03/02/2023).
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR