ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado - RECOF-Sped, sob nova razão social.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da
competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019
e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos
e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo
13032.781912/2023-47, declara:
Art. 1º Fica a empresa FEDRIGONI SELF ADHESIVES DO BRASIL LTDA., com sede
à Rua Antonio Ovidio Rodrigues, Número 85/10, Bairro Loteamento Parque Industrial III, no
Município de Jundiai/SP, CNPJ nº 34.661.762/0001-50 , autorizada a permanecer operando,
sob esta nova razão social, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (RECOF-Sped), nos termos da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro
de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo
COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a
manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas
no artigo 13 da mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação
pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das
condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação
às normas.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO nº 15, de 09 de
fevereiro de 2021.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR