ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 360 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, de acordo com a competência
conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF
nº 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n°
13083.181880/2023-80 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
declara, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo
único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a
pedido do Consulado dos Estados Unidos da América em São Paulo, 01 veículo usado,
marca Cadillac, modelo DTS, tipo SEDAN, 04 portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros,
na cor preta, ano de fabricação 2011, ano modelo 2011, chassi nº 1GE9K9CS3BU550430,
transmissão automática, 4600 cilindradas, 275 HP, combustível gasolina, acessórios: freios
ABS, airbags, rádio Am/FM, CD player, importado através da Declaração de Importação nº
15/0650208-5, registrada em 09/04/2015, e desembaraçada em 10/04/2015, de
propriedade do Consulado dos Estados Unidos da América em São Paulo, CNPJ nº
04.115.733/0001-22, para o Consulado dos Estados Unidos da América em São Paulo, CNPJ
nº 04.115.733/0001-22.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2023
Transferência de propriedade de veículo
importado com isenção de tributos.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 360 do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da IN
SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF nº 374/2003 e
581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n°
13083.191001/2023-28 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, declara, em face da dispensa de pagamento de tributos,
conforme o art. 124, parágrafo único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para
fins de transferência de propriedade, a pedido do Consulado dos Estados
Unidos da América em Recife, 01 automóvel, marca Ford; versão: Explorer;
modelo XLT, tipo: passageiro; portas: 5; passageiros: 7; cor: azul; ano de
fabricação 2013, ano modelo 2014, chassi nº 1FM5K8D87EGA24840; número
motor: 7EGA24840; transmissão: automática; cilindradas 3500; HP 290; tipo de
combustível: gasolina; acessórios: GPS player, vidros e travas elétricas e direção
hidráulica, importado através da Declaração de Importação nº 13/1743727-8,
registrada em 05/09/2013, e desembaraçada em 06/09/2013, de propriedade
do Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, CNPJ nº
04.115.733/0001-22, para adquirente Rogério de Paula Carraro, CPF
215.***.***-39.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI