ATO Nº 16.940, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.003176/2023-13. Expede autorização à MILTON JESUS MACHADO MONTEIRO, CPF nº ***.129.159-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 16.940, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/12/2023