ACÓRDÃO PE Nº 000353, DE 24 DE MAIO DE 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 000353/2022, decidem os Membros do Plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por unanimidade, CONDENAR a MORILHAS CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. - CROSP 7.985 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 12 (DOZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, e CONDENAR a CD. BARBARA TEREZA MORILHAS - CROSP 67.733 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 08 (OITO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8º; art. 9º, incisos III, V, VII, IX e XVII; art. 13, incisos VIII e IV; art. 42; art. 43; art. 44, inciso I e XIV; e o art. 53, inciso III; todos do Código de Ética Odontológica vigente - Resolução CFO - 118 de 11 de maio de 2012; e o art. 7°, da Lei 5.081/1966. BRAZ ANTUNES MATTOS NETO, CD Presidente
ACÓRDÃO PE Nº 000353, DE 24 DE MAIO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 229. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 13/12/2023