ACÓRDÃO PE Nº 000229, DE 31 DE MAIO DE 2023

ACÓRDÃO PE Nº 000229, DE 31 DE MAIO DE 2023
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 000229/2022,
decidem os Membros do Plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por
unanimidade, CONDENAR a UNIVERSE SAÚDE E ODONTOLOGIA LTDA. - CROSP 14.926 à
pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 20 (VINTE) VEZES O
VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações,
pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8°; art. 9º, incisos III, V, VII, IX, XIII e XVI; art.
13, incisos IV e IX; art. 30; art. 33, §1° e §2°; art. 42; art. 43; art. 44, incisos I e XIV; art.
45; art. 46; e o art. 53, inciso II; todos do Código de Ética Odontológica vigente - Resolução
CFO - 118 de 11 de maio de 2012.
BRAZ ANTUNES MATTOS NETO, CD
Presidente
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 12, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Adita a Resolução CRPRS Nº 09/2023, publicada no
D.O.U em 17/08/2023, que regulamenta o
procedimento de mútuo acordo entre o CRPRS e
funcionários celetistas concursados aposentados
antes da Reforma Previdenciária (Emenda
Constitucional nº 103/209), para a extinção do
contrato de trabalho com base no art. 484-A da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido
através da reforma trabalhista, com base na Lei nº
13.467/2017.
A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO
SUL (CRPRS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela
Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17
de julho de 1977, e;
CONSIDERANDO a autonomia administrativo-financeira outorgada pela
legislação que criou o Sistema Conselhos de Psicologia;
CONSIDERANDO a inovação trazida pela reforma trabalhista introduzida com a
Lei Federal nº 13.467/2017, que criou a rescisão por mútuo acordo com base no artigo
484-A da CLT, sendo nova modalidade para a extinção dos contratos de trabalho;
CONSIDERANDO a procura e proposta de funcionários do CRPRS aposentados antes da
reforma previdenciária, para promover mútuo acordo para a rescisão dos seus contratos de trabalho;
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO CONSIDERANDO o cabimento legal para o ato, também pelas Autarquias
federais que contratam pelo regime celetista; CONSIDERANDO que o procedimento implica
em economicidade financeira e procedimental ao CRPRS, motivando o ato
administrativo;
CONSIDERANDO que em alguns casos de negociação de acordo para rescisão
por mútuo acordo do contrato de trabalho, o sindicato representativo da classe dos
funcionários se nega e abstém de assistir funcionários não sindicalizados; CONSIDERANDO
a decisão do Plenário do CRPRS, conforme Ata nº 32, em reunião realizada no dia 09 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Fica aditada a RESOLUÇÃO CRPRS Nº 09/2023, para incluir o parágrafo
único do art. 6, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 6º - Caberá ao funcionário proponente estar assistido pelo sindicato da
classe, bem como representado por advogado munido de procuração para assinar em
conjunto o termo de distrato amigável do contrato de trabalho; Parágrafo único: na
hipótese do funcionário proponente não ser sindicalizado ou houver negativa do sindicato
em assisti-lo, a critério da Diretoria do CRPRS, dentro do seu poder discricionário, o acordo
poderá ser celebrado com a dispensa da assistência do sindicato, não sendo dispensada a
representação do funcionário por advogado munido de poderes para assessorá-lo e assinar
em conjunto o instrumento de acordo.
Art. 2º - Permanecem integralmente vigente as demais condições explícitas na
Resolução nº 09/2023.
Art. 3º - Os casos omissos serão tratados na forma da Lei e, quando não
abrangidos, pela Diretoria do CRPRS com base nos princípios administrativos que orientam
a Administração Pública.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade até o dia 20 de dezembro de 2023.
MÍRIAM CRISTIANE ALVES