SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Obrigações Acessórias
CNPJ. ESTABELECIMENTO.
As pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são obrigadas a inscrever no CNPJ
cada um de seus estabelecimentos.
Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não,
móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário
ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares e o local onde armazena
mercadorias.
A prestação de serviços relativos a ensino em duas unidades escolares, com
sede administrativa presente apenas em uma, não impede a exigência de que ambas sejam
inscritas como estabelecimentos no CNPJ.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.119, de 2014, arts. 3º a 5º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222,
DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão