SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 302, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 302, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA
PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre receitas decorrentes de
operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no exterior ¿ assim consideradas aquelas definidas no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1,
de 2018 ¿, inclusive ¿ dado que o legislador referiu-se à exportação de serviços sem
distinção quanto à condição do importador ¿ quando se trate de pessoa ligada à
controladora da prestadora nacional no estrangeiro, pertencente ao mesmo grupo
econômico, cujo pagamento represente ingresso de divisas, por meio do sistema bancário,
na forma da legislação monetária e cambial pertinente, incluindo as regras operacionais,
desde que tais exportações sejam revestidas de legítimo propósito negocial e que as
receitas auferidas sejam discriminadas nos livros fiscais da prestadora de forma que
permita a sua perfeita identificação e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos
serviços por ela prestados deu-se em conformidade com as normas cambiais vigentes à
época dos fatos.