ANEXO JOÃO PEDRO MEDEIRO MOREIRA LTDA. / 52.044.444/0001-22 25351.596622/2023-76 / 5016153 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1299279236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I apresentado encontra-se incompleta, contrariando o disposto no Art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA - EPP / 20.001.049/0001-76 25351.027420/2015-85 / 1134115 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1309228230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O Alvará Sanitário não prevê a importação de medicamentos.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/12/2023