RESOLUÇÃO Nº 247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução n° 200, de 15 de dezembro de
2020, que dispõe sobre procedimentos
orçamentários, contábeis e de prestação de contas a
serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal (CAU/UF).
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31
de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária DPOBR n° 0142-14/2023, adotada na Reunião Plenária Ordinária n°
142, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1° A Resolução n° 200, de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, Edição n° 249, Seção 1, Páginas 173/174, de 30 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF)
elaborarão seus Planos de Ação e Orçamentos anuais, por projeto (iniciativa temporária,
com começo e fim claramente definidos) e atividade (iniciativa contínua e rotineira),
observando a missão, visão, políticas, objetivos e estratégias de atuação, na forma
aprovada pelo Plenário do CAU/BR.
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"Art. 3°. .................................................................................................................
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VIII - deliberação de aprovação dos Planos de Trabalho dos Projetos
Estratégicos, aprovados pelo plenário do CAU/BR e pelos plenários dos CAU/UF, conforme
o caso.
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§ 3° As deliberações citadas nos itens VI, VII e VII deverão conter,
expressamente, tabela com os valores de receitas e despesas (separadas em correntes e de
capital) e o quantitativo de iniciativas aprovadas."
"Art. 9º Fica autorizada a utilização de superávit financeiro acumulado até o
exercício imediatamente anterior, apurado no balanço patrimonial, em despesas de capital
e em projetos estratégicos, de caráter não continuado, não configurado como atividade,
em ações cuja realização seja suportada por despesas de natureza corrente.
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§ 2º A utilização de recursos do superávit financeiro deverá ser previamente
aprovada pelas comissões de planejamento e finanças ou equivalentes e pelos plenários
dos respectivos CAU/UF, sendo que na utilização em projetos estratégicos deverão ser
observados, em conjunto com as definições desta resolução, os critérios e percentuais de
uso destes recursos definidos nas diretrizes orçamentárias anuais.
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§ 4º O Projeto Estratégico deverá ser diretamente relacionado com os Objetivos
Estratégicos Nacionais ou Locais definidos como prioritários durante o processo de Gestão
da Estratégia do CAU.
§ 5º Cada Projeto Estratégico deverá ter seu Plano de Trabalho específico
aprovado pelo Plenário do CAU/BR ou do CAU/UF, conforme o caso, que deverá conter,
minimamente:
I - Justificativa;
II - Objetivos Gerais e Específicos;
III - Definição clara de Escopo e Limites do Projeto;
IV - Partes Interessadas;
V - Lista de Recursos;
VI - Lista de Atividades ou Tarefas;
VII - Cronograma;
VIII - Orçamento;
IX - Mapa de Riscos.
§ 6° Cada Projeto Estratégico deverá indicar no mínimo 2 (dois) e no máximo
5 (cinco) resultados-chave, quantitativos e facilmente mensuráveis."
"Art. 9°-A. Em caráter excepcional, o superávit financeiro acumulado poderá ser
utilizado pelo CAU/UF para a cobertura de despesas originadas de demandas emergenciais
e/ou não previstas, tais como:
I - situações excepcionais que provoquem queda abrupta na arrecadação
prevista no Plano de Trabalho e Orçamento Anual, validadas, previamente ao uso, pela
Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR;
II - casos de calamidade ou emergência, decretadas pelos órgãos e/ou níveis de
governo componentes no caso fático, que extrapolem a capacidade de gestão do CAU/UF,
ocasionando prejuízos ou comprometendo a realização das atividades que constituem suas
atribuições legais;
III - outras despesas não previstas, devidamente justificadas e aprovadas pelas
instâncias competentes nos CAU/UF.
Parágrafo único. Deve-se evitar a utilização de superávit financeiro para
cobertura de despesas com causas judiciais com prováveis perdas e desembolsos no
exercício a que se refere o orçamento, assim consideradas pelo órgão de assessoria jurídica
da unidade do CAU, pois tais despesas devem constar das provisões para contingências no
passivo do Conselho e seus desembolsos previstos na respectiva rubrica orçamentária."
"Art. 9°-B. Fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização do superávit
financeiro acumulado quando comprovada a má gestão administrativa ou financeira do
CAU/UF solicitante."
"Art. 9°-C. Fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização do superávit
financeiro acumulado quando o CAU/UF solicitante tiver prestação de contas pendente ou
não homologada."
"Art. 10. ..................................................................................................................
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Parágrafo único. .....................................................................................................
a) deliberações de aprovação da prestação de contas anual pela comissão de
planejamento e finanças, ou equivalente, e pelo plenário do CAU/UF, que devem ocorrer
até o final do exercício seguinte ao de referência, vedada aprovação ad referendum do
plenário;
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus
efeitos a partir da Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0142-14/2023, de 24 de
novembro de 2023.
NADIA SOMEKH
Presidente do Conselho