RESOLUÇÃO Nº 246, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução n° 193, de 24 de setembro de
2020, quanto a isenção para portadores de doenças
graves, e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31
de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária DPOBR n° 0142-13/2023, adotada na Reunião Plenária Ordinária n°
142, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º A Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, Edição n° 189, Seção 1, Páginas 881/883, de 1° de outubro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4° ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - portadores de moléstia que impossibilite o exercício profissional, observados
os seguintes requisitos: (NR)
.............................................................................................................................."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus
efeitos a partir da Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0142-13/2023, de 24 de
novembro de 2023.
NADIA SOMEKH
Presidente do Conselho