PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 109/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.031769/2023-70, resolve:
Art.1º Fica descredenciada a Faculdade de Administração de Chapadão do Sul -
FACHASUL (cód. e-MEC nº 2456), mantida pela Sociedade Educacional do Centro-Oeste -
SOECO (cód. e-MEC nº 1600), inscrita no CNPJ sob o nº 04.188.318/0001-07, nos termos dos
artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Sociedade Educacional do Centro-Oeste -
SOECO (cód. e-MEC nº 1600), inscrita no CNPJ sob o nº 04.188.318/0001-07, pelo prazo de 2
(dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os
processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74,
parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e
documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos
I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por
meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes declarados ao
Censo da Educação Superior no ano de 2020, indicando se houve entrega de seus respectivos
diplomas devidamente registrados;
III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos
documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos
estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de
6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de
documentos acadêmicos;
IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III,
no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu representante legal, que ficará
responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos
comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de
medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e
gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora
deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES
receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável
pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente
regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade de Administração de Chapadão do Sul -
FACHASUL (cód. e-MEC nº 2456), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais
de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o
responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para
a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5
(cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas
publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de
caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC)
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto
nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999; e
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031769/2023-70.
HELENA SAMPAIO