PORTARIA SERES/MEC Nº 483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 84/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 00732.002872/2020-08, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Sucesso - FAS (cód. e- MEC nº 2832), mantida pela FAS-
Faculdade Sucesso Ltda. (cód. e-MEC nº 17182), inscrita no CNPJ sob o nº
30.643.825/0001-95, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade
Sucesso - FAS, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação caso seja
necessário, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes em todos os cursos da IES, nas
modalidades presencial e EaD;
II - suspensão de solicitação de aumento de vagas em todos os cursos da IES,
nas modalidades presencial e EaD, nos termos do inciso I e artigo 26 do Decreto nº
9.235/2017;
III - suspensão imediata dos convênios ou contratos de parceria vigentes, e
vedação de novos convênios, contratos de parceria ou quaisquer termos nos quais as
atividades finalísticas dos cursos tenham sido realizadas por entidade sem credenciamento,
na graduação e na pós-graduação, de todos os cursos, nas modalidades presencial e
EaD;
IV - suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos
termos do inciso I e artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;
V - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento
Estudantil - Fies pela IES;
VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a
oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;
VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino pela IES;
VIII - sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no
sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;
IX - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES
até a finalização do presente processo de supervisão.
Art. 3º Seja encaminhada a relação correta dos alunos matriculados no curso de
licenciatura em Pedagogia na modalidade de ensino a distância - EaD (cód. e-MEC nº
1311089) de acordo com o quantitativo de vagas autorizadas na Portaria nº 1.091, de
19/10/2017, publicada no DOU em 20/11/2017, excluindo todos os alunos excedentes.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos
órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar
a Faculdade Sucesso - FAS (cód. e- MEC nº 2832), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo
Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES:
I - apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - apresente recurso, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do
art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
HELENA SAMPAIO