PORTARIA SERES/MEC Nº 479, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 479, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II, alínea "d"
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 23, inciso
II da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, e adotando os fundamentos expressos
na Nota Técnica nº 71/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.017029/2016-00, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA BAHIA - FACIBA
(cód. e-MEC nº 3216), mantida pelo Instituto de Educação Magistra Ltda (cód. e-MEC
nº 17416), inscrita no CNPJ sob o nº 33.376.813/0001-30, nos termos da alínea "d" do
inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica desativado o curso de bacharelado em Filosofia (cód. e-MEC nº 58894).
Art. 3º Fica impedida a mantenedora Instituto de Educação Magistra Ltda
(cód. e-MEC nº 17416), registrada sob o CNPJ nº 33.376.813/0001-30, pelo prazo de
2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os
processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art.
74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de
registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos
termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e
o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes
declarados ao Censo da Educação Superior no ano de 2021, indicando se houve
entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
III - a comprovar, no prazo de até 6 (seis) meses, a localização do acervo
acadêmico relativo aos anos anteriores a 2018, e comprovar a regularidade das
matrículas transferidas e dos documentos acadêmicos que foram enviados às IES do
mesmo grupo econômico, quais sejam, Centro Universitário FAVENI - UNIFAVENI (3294)
e Centro Universitário Social da Bahia - UNISBA (1641);
IV - a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a cargo de qual instituição
ficará a responsabilidade de guarda e gestão do acervo acadêmico comprovadamente
regular, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais
cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal; e
V - a encaminhar a esta Secretaria o termo de transferência e aceite por parte
da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente
responsável pela guarda e gestão dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes
e dos cursos comprovadamente regulares, pela Faculdade de Ciências da Bahia - FACIBA,
nos termos do art. 58, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 5º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois)
jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria,
indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos
comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais
orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar
à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de
medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 6º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a
decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de
Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos
termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 7º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.017029/2016-00.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SERES nº 704, de 08 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 09/07/2021.
HELENA SAMPAIO