PORTARIA SERES/MEC Nº 478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 23, inciso II
da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, e adotando os fundamentos expressos na
Nota Técnica nº 106/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.025221/2018-23, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor
da Faculdade Únida de Ipatinga - Funip (código 15450), mantida pela Faculdade Montes
Claros Ltda. (código e-MEC 2314) pela Portaria SERES nº 698/2021, publicada no DOU
em 09/07/2021, com a aplicação da penalidade de redução em cinquenta por cento
(50%) do total de vagas anuais autorizadas para os cursos de Licenciatura em Ciências
Biológicas (1439425), Ciências Sociais (1439427), de Educação Especial (1439423),
Filosofia (1439429), Física (1439431), Geografia (1439433), História (1439435),
Pedagogia (1313489) e Química (1439442), e para o curso de Bacharelado em Serviço
Social (1499175), oferecidos na modalidade a distância.
Parágrafo único. O número de vagas de cada curso, após aplicada a redução
determinada no caput deste artigo, encontra-se informado no quadro abaixo:
. Curso/Modalidade Código Nº de vagas
autorizado
Nº de vagas após a
aplicação da
penalidade
. 1 Ciências Biológicas -
Licenciatura
1439425 3000 1500
. 2 Ciências Sociais - Licenciatura 1439427 3000 1500
. 3 Educação Especial -
Licenciatura
1439423 1000 500
. 4 Filosofia - Licenciatura 1439429 3000 1500
. 5 Física - Licenciatura 1439431 3000 1500
. 6 História - Licenciatura 1439435 3000 1500
. 7 Geografia - Licenciatura 1439433 3000 1500
. 8 Pedagogia - Licenciatura 1313489 742 371
. 9 Química - Licenciatura 1439442 3000 1500
. 10 Serviço Social - Bacharelado 1499175 1000 500
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - Notificar a FUNIP (código 15450) da penalidade e da possibilidade de
interposição de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
no prazo de trinta dias, nos termos do Art. 75 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - Enviar Ofício à Diretoria de Política Regulatória para proceder a
atualização cadastral quanto ao número de vagas dos cursos relacionados no quadro
acima, em decorrência de penalidade aplicada em processo de supervisão.
HELENA SAMPAIO