PORTARIA SERES/MEC Nº 477, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 477, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 23, inciso II da Portaria nº 315,
de 4 de abril de 2018, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
101/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.025221/2018-23, resolve:
Art. 1º. Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor da
Faculdade Prominas de Monte Claros (código e-MEC 4821), mantida pela Faculdade
Montes Claros Ltda. (código e-MEC 2314) pela Portaria SERES nº 698/2021, publicada no
DOU em 09/07/2021, com a aplicação da penalidade de redução em vinte por cento (20%)
do total de vagas anuais autorizadas para o curso de Licenciatura em Educação Especial
oferecido modalidade a distância (código e-MEC 1472530), de modo que a oferta de vagas
no referido curso tenha como limite anual 800 (oitocentas) vagas, em vez das 1.000 (mil
vagas) autorizadas anualmente por seu ato originário, a saber, a Portaria SERES nº
1.096/2022, publicada no DOU em 21/12/2022.
Art. 2º. A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - Notificar a Faculdade Prominas Ltda. (código e-MEC 4821) da penalidade
aplicada e da possibilidade de interposição de recurso à Câmara da Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do
Decreto nº 9.235/2017.
II - Enviar Ofício à Diretoria de Política Regulatória da SERES para proceder a
atualização cadastral quanto ao número de vagas do curso de Licenciatura em Educação
Especial oferecido na modalidade a distância (código e-MEC 1472530), em decorrência de
penalidade aplicada em processo de supervisão.
HELENA SAMPAIO