PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 23, inciso II da Portaria nº 315,
de 4 de abril de 2018, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
99/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.025221/2018-23, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor do
ISEIB (código e-MEC 3448), mantido pela Faculdade Montes Claros Ltda. (código e-MEC
2314) pela Portaria SERES nº 698/2021, publicada no DOU em 09/07/2021, com a aplicação
da penalidade de desativação dos cursos de Licenciatura em Pedagogia (código e-MEC
74296) e Licenciatura em Ciências Biológicas (código e-MEC 74301).
Art. 2º Ficam arquivados os processos de extinção voluntária de curso
instaurados em relação ao curso de Licenciatura em Educação Especial (código e-MEC
1331351) e Licenciatura em Geografia (código e-MEC 74290) e Licenciatura em Letras-
Inglês (código e-MEC 74295).
Art. 3º Fica desativado o curso de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo
(código e-MEC 1331348), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 675/2017, publicada no
DOU em 06/07/2017, por jamais ter tido suas atividades iniciadas.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - Notificar o ISEIB (código e-MEC 3448) a respeito das determinações contidas
nesta Portaria, assim como da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos
termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - Encaminhar à Diretoria de Política Regulatória da SERES solicitação de
atualização do Cadastro do Sistema e-MEC com a exclusão da visão externa do Sistema e-
MEC dos seguintes cursos extintos: Licenciatura em História (código e-MEC 74292),
Licenciatura em Matemática (código e-MEC 74288); e
II - Enviar cópia da Nota Técnica nº 99/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES
CGSO que fundamenta as decisões ao Ministério Público Federal - Procuradoria da
República em Montes Claros, para as providências que forem consideradas pertinentes, no
âmbito das atribuições daquele órgão.
HELENA SAMPAIO