PORTARIA SAES/MS Nº 1.079, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.079, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em
caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de
câncer;
Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres
com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e
Considerando as Resoluções CIB dos estados do CE, DF, MA, PB, PI, PR, RO, RJ, RR, SP e TO, que estabeleceram a meta física de cada hospital de seu território, constantes no
NUP/SEI 25000.009366/2023-70, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os hospitais relacionados no Anexo a esta Portaria, na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com
diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput se dará pelo prazo máximo de 24 meses.
Art. 2º Os Estados e Municípios aderentes deverão exercer as regras previstas para a estratégia e informar a desabilitação dos hospitais que cumprirem a meta estabelecida, por
meio de Resolução CIB.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração
da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS.
Parágrafo único. OS recursos destinados à estratégia foram definidos pela Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2023.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR