ANEXO I MOTIVOS DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DE EMPREGADOS E DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS . Acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias . Aposentadoria por invalidez . Cárcere . Cargo Eletivo - Candidato a cargo eletivo . Cumprimento de serviço militar obrigatório . Exercício de mandato eleitoral, com ou sem remuneração, de empregado público . Exercício de mandato sindical . Gozo de férias . Licença não remunerada ou sem vencimento que abrangeu todo o mês calendário . Licença-maternidade inclusive suas antecipações e prorrogações . Participação no Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS . Suspensão do contrato para qualificação, nos termos do art 476-A da CLT . Violência doméstica e familiar - Lei nº 11.340, de 2006 - art. 9º, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha ANEXO I-A Motivos de afastamentos temporários de servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, não regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e de militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal . Acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias de servidor vinculado ao RGPS . Afastamento de mandato eletivo para exercer cargo em comissão . Cargo Eletivo - Candidato a cargo eletivo . Cumprimento de serviço militar obrigatório . Disponibilidade . Exercício de mandato eleitoral com ou sem remuneração . Exercício de mandato sindical . Licença com remuneração, quando sua duração for superior a 30 (trinta) dias . Licença sem remuneração, quando ocorrer durante todo o mês calendário . Licença-maternidade, inclusive suas antecipações e prorrogações . Violência doméstica e familiar - Lei nº 11.340, de 2006 - art. 9º, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha ANEXO I-B Motivos de afastamentos temporários de trabalhadores avulsos portuários e não portuários . Acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias . Cumprimento de serviço militar obrigatório . Exercício de mandato sindical . Gozo de férias . Impedimento de concorrência à escala para trabalho avulso . Inatividade por período superior a 90 (noventa) dias . Licença não remunerada ou sem vencimento que abrangeu todo o mês calendário . Licença-maternidade inclusive suas antecipações e prorrogações . Violência doméstica e familiar - Lei 11.340, de 2006 - art. 9º, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha " (NR) Art. 2º Ficam revogados da Portaria nº 671, de 2021, os seguintes dispositivos: a) as alíneas "c" e "d" do inciso III do caput do art. 14; e b) os incisos II e IV do caput do art. 144. Art. 3º Esta Portaria entra e vigor em 2 de janeiro de 2024. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 1029656. Mantenho a interdição, com a paralisação total de uma máquina identificada no Termo de Interdição nº4.081.092-5. . Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF . 01 19966.201460/2023-78 4.081.092-5 Associação Comunitária de Prod. e Com. do Sisal PE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
PORTARIA MTE Nº 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2023