PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista
o disposto no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 276. ................................................................................................................
§ 16. Os processos de requerimento dos parcelamentos de que trata este
artigo, desde que cumpridos os requisitos previstos nos § 1º e § 2º, terão seguimento para
fins de ateste do seu cumprimento pelo Ministério da Previdência Social, possibilitando aos
entes federativos efetuarem ou complementarem o cadastramento dos termos e o envio
de dados e informações solicitados, até dia 1º de abril de 2024.
§ 17. Em caso de não atendimento ao disposto no § 16, os termos de
parcelamento serão considerados em desconformidade com a legislação aplicável e
concluídos no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social
(CadPrev)." (NR)
Art. 2º O Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 45. A adequação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS ao
requisito previsto no inciso II do caput do art. 56 desta Portaria, poderá ser promovida
gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou
aportes, da seguinte forma:
I - para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art.
55 desta Portaria:
a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário;
b) no exercício de 2026, cinquenta por cento do necessário;
c) no exercício de 2027, setenta e cinco por cento do necessário; e
d) a partir do exercício de 2028, cem por cento do necessário; e
II - para os entes federativos que não se enquadrarem na situação de que trata o inciso I:
a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário;
b) no exercício de 2026, à razão de dois terços do necessário; e
c) a partir do exercício de 2027, cem por cento do necessário.
Parágrafo único. A adequação gradual do plano de amortização na forma deste
artigo poderá ser aplicada:
I - caso assegure a liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de
arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime
financeiro adotado, bem como o cumprimento das obrigações futuras, conforme
demonstrado nos fluxos atuariais; e
II - caso a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo, nos
termos do art. 64 desta Portaria, não suporte a sua implantação imediata; e
III - sem observar os requisitos previstos no art. 65 desta Portaria, desde que
não comprometa a amortização integral do déficit atuarial." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
(*) Republicada por ter saído no DOU, de 08/12/2023, Edição nº 233, Seção 1, Página 236,
com incorreção no original.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E COMUNIDADES
DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
e
o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da
República Democrática de São Tomé e Príncipe,
doravante denominados conjuntamente "Participantes",
RECONHECENDO o importante papel da cooperação na área da formação e
treinamento diplomático, com base no respeito mútuo, na confiança e na consideração dos
interesses de ambos os Participantes;
RECONHECENDO a necessidade do reforço da cooperação existente entre os
Participantes no domínio da formação do pessoal diplomático,
CHEGARAM AO SEGUINTE ENTENDIMENTO:
PARÁGRAFO 1º
1. O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo criar as
condições para a promoção de contatos entre os Participantes e a cooperação entre eles
no domínio da formação, treinamento e capacitação diplomática.
2. A cooperação a que se refere o número anterior será desenvolvida com base
na reciprocidade e no benefício mútuo, de forma puramente voluntária, e não será guiada
por qualquer consideração de ordem comercial.
PARÁGRAFO 2º
1. Os Participantes darão prioridade à capacitação do pessoal diplomático nas
áreas de política externa, bem como de outras áreas relevantes para a atividade
diplomática.
2. Os Participantes envidarão esforços em se manterem mutualmente
informados sobre temas relacionados à técnica de ensino e pesquisa nas áreas mencionadas
no número anterior, bem como procederem ao intercâmbio de publicações relevantes.
PARÁGRAFO 3º
A colaboração nos termos do presente Memorando de Entendimento poderá incluir:
a) intercâmbio de diplomatas em formação e conferencistas;
b) intercâmbio de conhecimento, experiências e boas práticas referentes ao
treinamento de pessoal diplomático;
c) intercâmbio de informações relativas às atividades de interesse comum, com
especial atenção para a participação em eventos de caráter regional e internacional que
envolvam academias e outras instituições acadêmicas que ofereçam treinamento para
diplomatas;
d) organização de encontros, cursos e seminário, que poderão ocorrer
alternadamente nos dois países, sobre temas de interesse comum, especialmente os que
envolvam representantes dos respectivos ministérios e das missões diplomáticas e outras
instituições diplomáticas dos dois países; e
e) quaisquer outras formas de cooperação que venham a ser decididas em
conjunto pelos Participantes ou no âmbito de iniciativas envolvendo a Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP) e/ou a Agência Brasileira de Cooperação (ABC).
PARÁGRAFO 4º
Os custos financeiros das atividades no âmbito do presente Memorando de
Entendimento serão mutualmente determinados e acordados entre os Participantes, em
conformidade com suas respectivas legislações nacionais.
PARÁGRAFO 5º
Este Memorando de Entendimento não criará quaisquer obrigações legais,
financeiras ou de outra natureza aos Participantes e suas atividades devem ser
implementadas de acordo com suas respectivas leis, regulamentos e regras aplicáveis.
PARÁGRAFO 6º
1. O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos na data da sua
assinatura e terá a vigência de cinco (5) anos, sendo automaticamente renovado por igual
período de vigência, exceto se um dos Participantes decidir terminá-lo, mediante
notificação ao outro Participante, por escrito, com antecedência de no mínimo noventa
(90) dias antes de seu termo.
2. O término do presente Memorando de Entendimento, a pedido de um dos
Participantes, não afetará a conclusão de atividades ou projetos em execução e/ou
acordados durante a sua vigência.
3.Divergências de interpretação dos termos deste Memorando de Entendimento
serão resolvidas amistosamente, por meio de consultas diretas entre os Participantes.
Feito em São Tomé, em 27 do mês de agosto do ano de 2023, em dois
exemplares originais, em língua portuguesa.
Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República
Democrática de São Tomé e Príncipe
GARETH HADDAD DO ESPÍRITO SANTO GUADALUPE
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação
e Comunidades