PORTARIA MPI Nº 326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPI Nº 326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Comitê Ministerial de Governança do
Ministério dos Povos Indígenas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS Substituto, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição e no Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, o inciso IV do art. 15, do
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 e o art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020, bem como a Portaria n.º 73, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Comitê
Ministerial de Governança.
Art. 2º O Comitê Ministerial de Governança é responsável por definir
estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais de:
I - governança pública;
II - inovação;
III - planejamento;
IV - transparência;
V - difusão de melhores práticas de gestão;
VI - eficiência na gestão administrativa;
VII - supervisão ministerial da entidade vinculada;
VIII - governança digital; e
IX - segurança da informação.
Parágrafo único. O Comitê Ministerial de Governança exerce o papel do comitê
interno de governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro
de 2017.
Art. 2º Ao Comitê Ministerial de Governança compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do
processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança - CIG, em seus manuais e em suas resoluções;
IV - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de
governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;
V - aprovar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação e Plano de Dados Abertos do Ministério dos Povos
Indígenas;
VI - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;
VII - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
VIII - propor a Política de Segurança da Informação do Ministério e suas
alterações;
IX - propor normas internas relativas à segurança da informação;
X - deliberar sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas (PNSIC);
XI - estabelecer processos de supervisão ministerial da entidade vinculada;
XII - deliberar sobre a metodologia e cronograma de elaboração, bem como
sobre o sistema de monitoramento das ações do Plano Estratégico Integrado; e
XIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
Parágrafo único. Dada a sua natureza de instância colegiada, ao Comitê
Ministerial de Governança não compete a centralização de trâmites administrativos ou
manifestações técnicas específicas acerca de matérias ou demandas que versem a
respeito de controle interno e externo, gestão de riscos, transparência e integridade da
gestão.
Art. 3º O Comitê Ministerial de Governança será composto pelos seguintes
membros titulares:
I - Ministra de Estado dos Povos Indígenas;
II - Autoridades titulares:
a) da Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas;
b) da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;
c) da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;
d) da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;
e) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
f) da Ouvidoria;
g) da Assessoria Internacional;
h) da Assessoria Especial de Comunicação Social;
i) da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
j) da Assessoria de Participação Social e Diversidade; e
k) da Consultoria Jurídica.
§ 1º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos pelos seus substitutos formais.
§ 2º A Presidência do Comitê será exercida pela Ministra de Estado dos Povos
Indígenas.
§ 3º A secretaria executiva do Comitê Ministerial de Governança será exercida
pelo Gabinete da Secretaria-Executiva.
Art. 4º O Comitê Ministerial de Governança reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da
data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, poderão ser convocadas reuniões, desde que
motivadas, juntamente com a pauta convocatória, com antecedência mínima de dois dias
úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
membros do Comitê.
§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 5º O Comitê Ministerial de Governança publicará suas atas e resoluções
em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 6º As deliberações do Comitê Ministerial de Governança, por decisão de
seu presidente, poderão ser estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a
partir da manifestação eletrônica dos seus membros.
Art. 7º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução, com a
assinatura do titular da Presidência.
Parágrafo único. Por se tratar de um comitê presidido por Ministra de Estado,
os trâmites de elaboração e publicação das resoluções devem obedecer às regras vigentes
próprias para edição de atos normativos por estas autoridades.
Art. 8º O Comitê Ministerial de Governança publicará suas atas e resoluções
em página eletrônica específica do ministério, destinada à governança, ressalvados os
conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 9º O Comitê Ministerial de Governança poderá instituir, por ato próprio,
subcolegiados, na forma de subcomitês temáticos permanentes ou grupos de trabalho
temporários, no intuito de delegar-lhes parte de suas competências, quando necessário.
Art. 10. A juízo da Presidência ou da Secretaria-Executiva do Comitê Ministerial
de Governança, ou por indicação de seus membros, poderão ser convidados servidores do
Ministério dos Povos Indígenas ou representantes de organizações públicas ou privadas
para participar das reuniões dos respectivos colegiados, sem direito a voto.
Art. 11. O Comitê Ministerial de Governança pode elaborar, revisar e aprovar,
por ato próprio, seu regimento interno.
Art. 12. O Presidente do Comitê Ministerial de Governança pode, após debate
e deliberação dos membros, aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos
congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades do
colegiado.
Art. 13. A participação no Comitê Ministerial de Governança será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA