PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para
BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no
§ 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,
e considerando o que consta no processo nº 19687.103978/2023-83 do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial ME/MCTI nº 57, de 9 de outubro de 2020,
que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA,
industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ................................................................................................................
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Art. 2º ..................................................................................................................
Parágrafo único. Para os itens 34, 35 e 36 constantes do Anexo desta
Portaria, a dispensa da montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada
até 31 de dezembro de 2025.
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