PORTARIA GM/MS Nº 2.264, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.264, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Credencia municípios a fazerem jus a transferência
dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e
Considerando os Anexos XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº
2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais
de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a
fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às
equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS,
com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade
que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal
referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo
com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro
de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eCR, por município, listados no
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o
ano de 2024 no valor de R$ 5.603.198,64 (cinco milhões, seiscentos e três mil cento
e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), devendo onerar a Funcional
Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano
orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA