PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 9)

a)Passe de Saída para o Próximo Porto
Após análise pelo OD da jurisdição da documentação encaminhada no
pedido de despacho, será emitido, caso não haja pendências impeditivas, o Passe de
Saída para o Próximo Porto, conforme anexo 1-D. O Passe de Saída tem validade de até
setenta e duas horas contados a partir da data-hora da partida prevista no Pedido de
Despacho, concedido a critério do OD da jurisdição.
b)Revalidação do Passe de Saída
Não se concretizando a saída da embarcação, no prazo estabelecido para
suspender constante no Passe de Saída para o Próximo Porto, o representante da
embarcação deverá encaminhar ao OD um novo Pedido de Despacho para o Próximo
Porto, conforme anexo 1-C. No campo específico "Motivo da Revalidação do Pedido de
Despacho", de caráter obrigatório, deverá ser informado o motivo do não cumprimento
do prazo.
c)Declaração Geral de Saída
A Declaração Geral de Saída deve ser encaminhada ao OD pelo
representante da embarcação, utilizando o modelo constante do anexo 1-E, num prazo
máximo de quatro horas após a partida da embarcação.
As alterações de tripulantes e passageiros ocorridas após a emissão do Passe
de Saída para o Próximo Porto, conforme anexo 1-D, deverão ser informadas pelo
representante da embarcação ao OD, quando do envio da Declaração Geral de Saída,
observando o cumprimento do estabelecido no CTS.
O representante da embarcação deverá preencher, nos campos apropriados
do anexo 1-E, as informações sobre transporte de cargas perigosas das classes 1 e 7 do
Código IMDG.
1.5.7.Alteração de Destino:
Quando uma embarcação for despachada num OD e, já no decurso da
viagem, ocorrer alteração no destino, tal fato deverá ser comunicado pelo
representante da embarcação, da seguinte forma:
a)alteração para outro porto nacional: o representante do novo porto de
destino deve comunicar ao OD da jurisdição onde a embarcação chegará; e
b)alteração para porto estrangeiro: o representante do porto de origem deve
comunicar ao OD da jurisdição do porto de saída.
Esta comunicação do interessado ao OD é realizada por meio do Registro de
Alteração de Destino, conforme anexo 1-K.
O Comandante da embarcação deverá emitir mensagem ao CISMAR,
conforme previsto no SISTRAM, de acordo com o estabelecido em capítulo específico
desta norma.
1.6.DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se às embarcações empregadas
na navegação de cabotagem, conforme previsto na alínea b do item 1.4:
1.6.1. Entrada da Embarcação
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Entrada,
conforme anexo 1-H, ao OD da jurisdição, comunicando a chegada da embarcação no
porto ou terminal aquaviário, no prazo máximo de quatro horas após a atracação ou
fundeio da embarcação, juntamente com os documentos listados a seguir:
a)certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code), quando
aplicável, conforme previsto na NORMAM-201/DPC;
b)relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A"; e
c)declaração da Vistoria de Condição, para os navios graneleiros ou navios de
transporte combinado (Ore-Oil ou Ore-Bulk-Oil), com idade igual ou superior a 18 anos,
que efetuarão carregamento de granéis sólidos de peso específico igual ou maior a 1,78
tonelada por metro cúbico, de acordo com o previsto nas NORMAM-201/DPC e
NORMAM-203/DPC, conforme o caso.
Quando o representante da embarcação estiver utilizando os sistemas PSP
ou SISDESP-WEB, os documentos listados acima, em função da sua validade, deverão ser
anexados na aba eletrônica "Cadastro da Embarcação", visando não inseri-los nesses
sistemas a cada estadia, devendo ser atualizados somente quando o mesmo estiver
vencido ou quando houver alteração de dados.
O Aviso de Entrada deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição, toda vez
que a embarcação entrar em um porto ou terminal aquaviário nacional,
independentemente da validade do Passe de Saída por Período.
A embarcação que estiver transportando cargas perigosas embaladas deverá
possuir cópias dos Manifestos de Mercadorias Perigosas para verificação do PSC/FSC,
sendo uma cópia a bordo e outra cópia com o representante da embarcação do porto
da estadia, conforme o modelo previsto na NORMAM-201/DPC. O representante da
embarcação deverá preencher, nos campos apropriados do anexo 1-H, as informações
sobre transporte de cargas perigosas das classes 1 e 7 do Código IMDG.
1.6.2.Movimentação de embarcação entre portos, terminais ou fundeadouros
na mesma área portuária
Sempre que houver movimentação da embarcação entre portos, berços,
terminais, atracadouros e fundeadouros etc, na mesma área portuária, o representante
da embarcação deverá encaminhar, ao OD da jurisdição, o Registro de Movimentação
de Embarcação, conforme anexo 1-J, num prazo máximo de quatro horas após o
término da movimentação.
1.6.3.Pedido de Despacho por Período
O representante da embarcação deverá encaminhar o Pedido de Despacho
por Período, conforme anexo 1-F, ao OD da jurisdição, somente quando não possuir um
Passe de Saída por Período válido, no período compreendido entre a chegada e a saída
da embarcação, juntamente com o CTS. Quando o representante da embarcação estiver
utilizando os sistemas PSP ou SISDESP-WEB, o CTS deverá ser anexado na aba eletrônica
"Cadastro da Embarcação", visando não inseri-lo nesses sistemas a cada estadia,
devendo ser atualizado somente quando houver alteração de dados. No caso de
embarcação de bandeira estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação,
deverá ser anexado na aba eletrônica "Cadastro da Embarcação", o Certificado de
Autorização de Afretamento (CAA) ou Autorização de Afretamento (AA) emitido pela
ANTAQ.
O representante da embarcação deverá preencher, nos campos apropriados
do Pedido de Despacho, as informações sobre transporte de cargas perigosas das
classes 1 e 7 do Código IMDG.
As alterações de tripulantes e passageiros ocorridas entre o encaminhamento
do Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-F, e a emissão do Passe de
Saída por Período, conforme anexo 1-G, deverão ser informadas pelo representante da
embarcação ao OD, quando do envio do Aviso de Saída, observando o cumprimento do
estabelecido no CTS.
1.6.4.Saída da embarcação
a)Passe de Saída por Período
Após análise pelo OD de toda a documentação encaminhada no pedido de
despacho, será emitido, caso não haja pendências impeditivas, o Passe de Saída por
Período, conforme anexo 1-G, com validade de até noventa dias, a critério do OD, que
liberará a embarcação.
Durante a validade do Passe de Saída por Período concedido pelo OD, a
embarcação empregada na navegação de cabotagem está autorizada a trafegar em
qualquer porto ou terminal aquaviário nacional, desde que, na chegada e saída destes,
sejam encaminhadas ao OD da respectiva jurisdição onde a embarcação estiver, os
respectivos Avisos de Entrada e Saída, conforme anexos 1-H e 1-I.
O Passe de Saída por Período ficará automaticamente cancelado se forem
observadas pendências:
I)impeditivas decorrentes de Inspeção Naval, do tipo Port State Control (PSC)
ou Flag State Control (FSC) a serem sanadas antes de suspender, durante o período de
validade do Passe de Saída por Período; e
II)restritivas, com prazo para cumprimento, se tais pendências não forem
sanadas dentro do prazo estabelecido.
b)Aviso de Saída
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Saída,
conforme anexo 1-I, ao OD da jurisdição comunicando a efetiva saída do porto ou
terminal aquaviário, num prazo máximo de quatro horas após a partida da embarcação.
O Aviso de Saída deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição toda vez que uma
embarcação sair do porto ou terminal aquaviário nacional, devendo-se observar a
validade do Passe de Saída por Período emitido anteriormente.
O representante da embarcação deverá preencher, nos campos apropriados
do anexo 1-I, as informações sobre transporte de cargas perigosas das classes 1 e 7 do
Código IMDG.
1.7.DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES DE CRUZEIRO
MARÍTIMO
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se às embarcações de
cruzeiro marítimo quando em AJB, conforme previsto na alínea b do item 1.4.:
1.7.1.Entrada da Embarcação
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Entrada,
conforme anexo 1-H, ao OD da jurisdição, comunicando a chegada da embarcação no
porto ou terminal aquaviário, no prazo máximo de quatro horas após a atracação ou
fundeio da embarcação, juntamente com os documentos listados a seguir:
a)Certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code), quando
aplicável, conforme previsto na NORMAM-201/DPC; e
b)Relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A".
Quando o representante da embarcação estiver utilizando os sistemas PSP
ou SISDESP-WEB, os documentos listados acima, em função da sua validade, deverão ser
anexados na aba eletrônica "Cadastro da Embarcação", visando não inseri-los nesses
sistemas a cada estadia, devendo ser atualizados somente quando o mesmo estiver
vencido ou quando houver alteração de dados.
O Aviso de Entrada deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição, toda vez
que a embarcação entrar em um porto ou terminal aquaviário nacional,
independentemente da validade do Passe de Saída por Período.
1.7.2.Movimentação de embarcação entre portos, terminais ou fundeadouros
na mesma área portuária
Sempre que houver movimentação da embarcação entre portos, berços,
terminais, atracadouros e fundeadouros etc, na mesma área portuária, o representante
da embarcação deverá encaminhar, ao OD da jurisdição, o Registro de Movimentação
de Embarcação, conforme anexo 1-J, num prazo máximo de quatro horas após o
término da movimentação.
1.7.3.Pedido de Despacho por Período
O representante da embarcação deverá encaminhar o Pedido de Despacho
por Período, conforme anexo 1-F, ao OD da jurisdição, somente quando não possuir um
Passe de Saída por Período válido, no período compreendido entre a chegada e a saída
da embarcação.
As alterações de tripulantes e passageiros ocorridas entre o encaminhamento
do Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-F, e a emissão do Passe de
Saída por Período, conforme anexo 1-G, deverão ser informadas pelo representante da
embarcação ao OD, quando do envio do Aviso de Saída, observando o cumprimento do
estabelecido no CTS ou no Minimum Safe Manning Document.
1.7.4.Saída da embarcação
a)Passe de Saída por Período
Após análise pelo OD de toda a documentação encaminhada no pedido de
despacho, será emitido, caso não haja pendências, o Passe de Saída por Período,
conforme anexo 1-G, com validade de até noventa dias, a critério do OD, que liberará
a embarcação.
Durante a validade do Passe de Saída por Período concedido pelo OD, a
embarcação de cruzeiro marítimo está autorizada a trafegar em qualquer porto ou
terminal aquaviário nacional, desde que, na chegada e saída destes, sejam
encaminhadas ao OD da respectiva jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos
Avisos de Entrada e Saída, conforme anexos 1-H e 1-I.
O Passe de Saída por Período ficará automaticamente cancelado se forem
observadas pendências:
I)impeditivas decorrentes de Inspeção Naval, do tipo Port State Control (PSC)
ou Flag State Control (FSC) a serem sanadas antes de suspender, durante o período de
validade do Passe de Saída por Período; e
II)restritivas, com prazo para cumprimento, se tais pendências não forem
sanadas dentro do prazo estabelecido.
b)Aviso de Saída
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Saída,
conforme anexo 1-I, ao OD da jurisdição comunicando a efetiva saída do porto ou
terminal aquaviário, num prazo máximo de quatro horas após a partida da embarcação.
O Aviso de Saída deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição toda vez que uma
embarcação sair do porto ou terminal aquaviário nacional, devendo-se observar a
validade do Passe de Saída por Período emitido anteriormente.
1.8.DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA
NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se às embarcações
empregadas na navegação de apoio marítimo, conforme previsto na alínea b do item
1.4., em função das peculiaridades da operação dessas embarcações.
1.8.1.Entrada da Embarcação:
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Entrada,
conforme anexo 1-H, ao OD da jurisdição, comunicando a chegada da embarcação no
porto ou terminal aquaviário, no prazo máximo de quatro horas após a atracação ou
fundeio da embarcação, juntamente com os documentos listados a seguir:
a)certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code), quando
aplicável, conforme previsto na NORMAM-201/DPC; e
b)Relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A".
Quando o representante da embarcação estiver utilizando os sistemas PSP
ou SISDESP-WEB, os documentos listados acima, em função da sua validade, deverão ser
anexados na aba eletrônica "Cadastro da Embarcação", visando não inseri-los nesses
sistemas a cada estadia, devendo ser atualizados somente quando o mesmo estiver
vencido ou quando houver alteração de dados.
O Aviso de Entrada deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição, toda vez
que a embarcação entrar em um porto ou terminal aquaviário nacional,
independentemente da validade do Passe de Saída por Período.
A embarcação que estiver transportando carga perigosa embalada deverá
manter a bordo um Plano de Estivagem de Carga Perigosa ou Manifesto de Carga,
devidamente atualizado, conforme previsto na NORMAM-201/DPC.
1.8.2.Movimentação de embarcação entre portos, terminais ou fundeadouros
na mesma área portuária:
Sempre que houver movimentação da embarcação entre portos, berços,
terminais, atracadouros e fundeadouros etc, na mesma área portuária, o representante
da embarcação deverá encaminhar, ao OD da jurisdição, o Registro de Movimentação
de Embarcação, conforme anexo 1-J, num prazo máximo de quatro horas após o
término da movimentação.
1.8.3.Pedido de Despacho por Período
O representante da embarcação deverá encaminhar o Pedido de Despacho
por Período, conforme anexo 1-F, ao OD da jurisdição, somente quando não possuir um
Passe de Saída por Período válido, no período compreendido entre a chegada e a saída
da embarcação, juntamente com o CTS. Quando o representante da embarcação estiver
utilizando os sistemas PSP ou SISDESP-WEB, o CTS deverá ser anexado na aba eletrônica
"Cadastro da Embarcação", visando não inseri-lo nesses sistemas a cada estadia,
devendo ser atualizado somente quando houver alteração de dados.
As alterações de tripulantes e passageiros ocorridas entre o encaminhamento
do Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-F, e a emissão do Passe de
Saída por Período, conforme anexo 1-G, deverão ser informadas pelo representante da
embarcação ao OD, quando do envio do Aviso de Saída, observando o cumprimento do
estabelecido no CTS.
1.8.4.Saída da embarcação:
a)Passe de Saída por Período
Após análise pelo OD de toda a documentação encaminhada no pedido de
despacho, será emitido, caso não haja pendências impeditivas, o Passe de Saída por
Período, conforme anexo 1-G, com validade de até noventa dias, a critério do OD, que
liberará a embarcação.
Durante a validade do Passe de Saída por Período concedido pelo OD,a
embarcação empregada na navegação de apoio marítimo está autorizada a trafegar em
qualquer porto ou terminal aquaviário nacional, desde que na sua chegada e saída,
sejam encaminhados ao OD da jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos
Avisos de Entrada e de Saída, conforme anexos 1-H e 1-I.
O Passe de Saída por Período ficará automaticamente cancelado se forem
observadas pendências:
I)impeditivas decorrentes de Inspeção Naval, do tipo Port State Control (PSC)
ou Flag State Control (FSC) a serem sanadas antes de suspender, durante o período de
validade do Passe de Saída por Período; e
II)restritivas, com prazo para cumprimento, se tais pendências não forem
sanadas dentro do prazo estabelecido.
b)Aviso de Saída
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Saída (anexo
1-I) ao OD da jurisdição comunicando a efetiva saída do porto ou terminal aquaviário,
num prazo máximo de quatro horas após a partida da embarcação. O Aviso de Saída
deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição toda vez que uma embarcação sair do
porto ou terminal aquaviário nacional, devendo-se observar a validade do Passe de
Saída por Período emitido anteriormente.
1.9.DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se às embarcações de pesca
enquadradas na alínea b do item 1.04., em função das peculiaridades da operação
dessas embarcações.
1.9.1.Entrada da Embarcação:
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Entrada,
conforme anexo 1-H, ao OD da jurisdição, comunicando a chegada da embarcação no
porto ou terminal aquaviário, no prazo máximo de quatro horas após a atracação ou
fundeio da embarcação.
O Aviso de Entrada, conforme anexo 1-H, deverá ser encaminhado ao OD da
jurisdição toda vez que uma embarcação de pesca entrar em um porto ou terminal
aquaviário nacional, independentemente da validade do Passe de Saída por Período.
1.9.2.Pedido de Despacho por Período
O representante da embarcação somente deverá encaminhar o Pedido de
Despacho por Período, conforme anexo 1-F, ao OD da jurisdição quando não possuir um
Passe de Saída por Período válido no período compreendido entre a chegada e a saída
da embarcação do porto ou terminal aquaviário, juntamente com os documentos
listados a seguir:
a) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
b) Certificado de Segurança da Navegação (CSN), quando aplicável;
c) Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação
ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Por ora, a obrigatoriedade da
Marinha do Brasil de exigir o seguro encontra-se suspensa, em conformidade com a Lei
n° 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente ao assunto será
divulgada oportunamente; e
d) licença de estação de navio, emitida pela Anatel.
Quando o representante da embarcação estiver utilizando o SISDESP-WEB, os
documentos listados acima, em função da sua validade, deverão ser anexados na aba
eletrônica "Cadastro da Embarcação", visando não inseri-los nesse sistema a cada
estadia, devendo ser atualizados somente quando o mesmo estiver vencido ou quando
houver alteração de dados.
As alterações de tripulantes e passageiros ocorridas entre o encaminhamento
do Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-F, e a emissão do Passe de
Saída por Período, conforme anexo 1-G, deverão ser informadas pelo representante da
embarcação ao OD, quando do envio do Aviso de Saída, observando o cumprimento do
estabelecido no CTS.
As embarcações PREPS quando efetuarem a comunicação de desativação
temporária do equipamento de rastreamento somente serão despachadas após a
reativação do equipamento. Essas embarcações deverão cumprir integralmente o
contido na Instrução Normativa Interministerial n° 2, de 4 de setembro de 2006
(Marinha do Brasil, Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio
Ambiente).
1.9.3.Saída da embarcação:
a)Passe de Saída por Período
Após análise pelo OD da jurisdição de toda a documentação encaminhada no
pedido de despacho, será emitido, caso não haja pendências impeditivas, o Passe de
Saída por Período, conforme anexo 1-G, com validade de até noventa dias, a critério do
OD. Durante a validade do Passe de Saída por Período concedido pelo OD, a
embarcação de pesca está autorizada a trafegar em qualquer porto ou terminal
aquaviário nacional, desde que, na chegada e saída destes, sejam encaminhadas ao OD
da respectiva jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos Avisos de Entrada e
Saída, conforme anexos 1-H e 1-I.
O OD deverá reduzir a validade do despacho por período para as
embarcações pesqueiras que tenham infringido a proibição de pescar, navegar ou se
aproximar a menos de quinhentos metros das plataformas de petróleo, incluindo o seu
dispositivo de embarcações.
O Passe de Saída por Período ficará automaticamente cancelado se forem
observadas pendências:
I)impeditivas decorrentes de Inspeção Naval, a serem sanadas antes de
suspender, durante o período de validade do Passe de Saída por Período; e
II)restritivas, com prazo para cumprimento, se tais pendências não forem
sanadas dentro do prazo estabelecido.
b)Aviso de Saída
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Saída,
conforme anexo 1-I, ao OD da jurisdição, comunicando a efetiva saída do porto ou
terminal aquaviário, num prazo máximo de quatro horas após a partida da embarcação.
O Aviso de Saída deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição toda vez que uma
embarcação sair do porto ou terminal aquaviário nacional, devendo-se observar a
validade do Passe de Saída por Período emitido anteriormente, e se o equipamento
PREPS está ativo.
1.10.DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA
NAVEGAÇÃO INTERIOR
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se às embarcações
empregadas na navegação interior, conforme previsto na alínea b do item 1.4., em
função das peculiaridades da operação dessas embarcações.
1.10.1. Entrada da Embarcação:
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Entrada -
Navegação Interior, conforme anexo 1-N, ao OD da jurisdição, comunicando a chegada
da embarcação no porto ou terminal aquaviário, no prazo máximo de quatro horas após
a atracação ou fundeio da embarcação.
Independentemente do prazo de encaminhamento do Aviso de Entrada ao
OD da jurisdição, o Comandante da embarcação deverá, a qualquer momento,
apresentar as informações atualizadas das Listas de Tripulantes, de Passageiros e de
PNT constantes do Aviso de Entrada, por ocasião da Inspeção Naval.
O Aviso de Entrada deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição toda vez
que a embarcação entrar em um porto ou terminal aquaviário nacional,
independentemente da validade do Passe de Saída por Período.
No caso de comboios, deverão constar no Aviso de Entrada informações de
todas as embarcações integrantes.
As embarcações que transportem mercadorias perigosas deverão cumprir o
estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na
Navegação Interior - NORMAM-202/DPC, devendo ser assinalado o campo pertinente no
formulário Aviso de Entrada, conforme anexo 1-N.
1.10.2. Pedido de Despacho por Período
O representante da embarcação deverá encaminhar o Pedido de Despacho
por Período - Navegação Interior, conforme anexo 1-M, ao OD da jurisdição, somente
quando não possuir um Passe de Saída por Período válido, no período compreendido
entre a chegada e a saída da embarcação, juntamente com os documentos listados a
seguir:
a)Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
b)Certificado de Segurança da Navegação (CSN);
c)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação
ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Por ora, a obrigatoriedade da
Marinha do Brasil de exigir o seguro encontra-se suspensa, em conformidade com a Lei
nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente ao assunto será
divulgada oportunamente; e
d)Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) ou o Documento
Provisório de Propriedade (DPP), ou o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), conforme
a arqueação bruta da embarcação.
Para despachos de embarcações operando em comboio, no campo específico
do Pedido de Despacho por Período deverá constar os dados de todas as embarcações
integrantes do comboio.
Quando do embarque de profissionais de segurança privada, considerados
como PNT, deverão constar as informações desses profissionais no anexo 1-M.
Quando o representante da embarcação estiver utilizando o SISDESP-WEB, os
documentos listados acima, em função da sua validade, deverão ser anexados na aba
eletrônica "Cadastro da Embarcação", visando não inseri-los nesse sistema a cada
estadia, devendo ser atualizados somente quando o mesmo estiver vencido ou quando
houver alteração de dados.
1.10.3. Saída da embarcação:
a)Passe de Saída por Período
Após análise pelo OD de toda a documentação encaminhada no pedido de
despacho, será emitido, caso não haja pendências impeditivas, o Passe de Saída por
Período, conforme anexo 1-G, com validade de até noventa dias, a critério do OD.
Durante a validade do Passe de Saída por Período concedido pelo OD, a embarcação
está autorizada a trafegar em qualquer porto ou terminal aquaviário dentro dos limites
da navegação interior, desde que, na chegada e saída destes, sejam encaminhados aos
OD da jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos Avisos de Entrada e de
Saída - Navegação Interior, conforme anexos 1-N e 1-O. O Comandante da embarcação
deverá cumprir a quantidade de tripulantes e passageiros constantes no CTS e no Título
de Inscrição da Embarcação (TIE).
O Passe de Saída por Período ficará automaticamente cancelado se forem
observadas pendências:
I)impeditivas decorrentes de Inspeção Naval, a serem sanadas antes de
suspender, durante o período de validade do Passe de Saída por Período; e
II)restritivas, com prazo para cumprimento, se tais pendências não forem
sanadas dentro do prazo estabelecido.
b)Aviso de Saída
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Saída -
Navegação Interior, conforme anexo 1-O, ao OD da jurisdição, comunicando a efetiva
saída do porto ou terminal aquaviário, num prazo máximo de quatro horas após a
partida da embarcação.