PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 9)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima -
NORMAM-204 para NORMAM-204 (1ª Modificação).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto º 10.139, de 28
de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD
nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º , da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência
de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204. Esta alteração é
denominada NORMAM-204 (1ª Modificação).
Art. 2º Esta Portaria se faz necessária por incluir os requisitos que passarão a
permitir a operação de fornecimento de combustível entre navios estacionados em
fundeadouros de áreas portuárias, preservando as medidas necessárias que visam à
prevenção da poluição ambiental, à segurança da navegação e à salvaguarda da vida
humana no mar.
Art. 3º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 94, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação em DOU.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA TRÁFEGO E PERMANÊNCIA DE
EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
ÁGUAS JURISDIcionais BRASILEIRAs (ajb) - Compreendem as águas interiores
e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre
atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos,
encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle
e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços
marítimos compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das
linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental
além das duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer.
ÁREA SAR MARÍTIMA BRASILEIRA - Compreende uma área do Oceano
Atlântico, sob a responsabilidade do Brasil, que abrange toda a costa brasileira e se
estende na direção leste até o meridiano de 10ºW, conforme figura do anexo 3-A.
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
ARMADOR - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua
responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar
por sua conta.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
ASP (Aplication Service Provider) - Provedor de Serviço de Aplicação.
AVL (Automatic Vessel Location) - Sistema Automático de Localização:
sistema que utilizando satélite obtém a latitude e a longitude da embarcação. Poderá
estar inserido ou integrado ao sistema de comunicações de bordo, capaz de transmitir
estes dados para uma Estação Base.
CCA-IMO - Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima
Internacional.
CDRL - Centro de Dados Regional LRIT (Long-Range Identification and
Tracking of Ships).
CISMAR - Centro Integrado de Segurança Marítima.
CLANDESTINO - Pessoa escondida em um navio, sem o consentimento do
Armador ou do Comandante, encontrada depois que o navio tenha deixado o porto.
COMOPNAV - Comando de Operações Navais.
CSP (Communication Service Provider) - Provedor de Serviço de
Comunicações.
CTS - Cartão de Tripulação de Segurança.
DESPACHO DE EMBARCAÇÕES
a) Área Portuária: considera-se a área geográfica situada em uma mesma
baía, enseada, angra, canal, rio ou lagoa da jurisdição de um mesmo Órgão de
Despacho (OD);
b) Aviso de Entrada: documento apresentado pelo representante da
embarcação, por meio do qual participa a chegada da embarcação em um porto ou
terminal aquaviário da área de jurisdição de um OD. Aplicável somente às embarcações
que realizam despacho por período;
c) Aviso de Saída: documento por meio do qual o representante da
embarcação participa ao OD a efetiva saída da embarcação. Aplicável somente às
embarcações que realizam despacho por período;
d) Comboio: é o conjunto de embarcações sem propulsão e agrupadas lado a lado
e/ou em linha, que navegam rebocadas ou empurradas por outra(s) dotada(s) de propulsão;