PORTARIA CNPQ Nº 1.590, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CNPQ Nº 1.590, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº
3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e
considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº
55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizadas as atividades de coleta com finalidade científica, com a
participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Sistemática e Evolução de
Baccharis L. seção Caulopterae DC. s.s. (Asteraceae: Astereae) Taxonomia, Evolução e
Biogeografia de Baccharis L. sect. Caulopterae s.s.", coordenado pelo Dr. Marcelo Monge Egea
da instituição Universidade Federal de Uberlândia (UFU), conforme Processo CNPq nº
01300.004143/2023-73.
Art. 2º As atividades de coleta com finalidade científica, estão autorizadas para a
equipe estrangeira:
. NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO
. José Mauricio Bonifacino de León Uruguaia Universidad de la República,
Uruguai
. María Victoria Valtierra Sierra Uruguaia Universidad de la República,
Uruguai
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO Nº 91428-1,
Cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado - SisGen nº AFDD4BF e autorização do Conselho de Defesa Nacional
(CDN) Ato Nº 130, de 24 de novembro de 2023, para localidades dos seguintes municípios: São
Lourenço do Sul, Tramandaí, São Francisco de Paula e Alegrete do Rio Grande do Sul; Urubici,
Bom Retiro, São Bento do Sul e Garuva de Santa Catarina; São Mateus do Sul, Balsa Nova e
Campina Grande do Sul do Paraná; Cananéia, Campos de Jordão e Piquete de São Paulo;
Resende e Seropédica do Rio de Janeiro; e Itamonte, Ouro Preto, Itabira e Caratinga de Minas
Gerais.
Art. 4º Esta Autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 1º de
março de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido
justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das
atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser
apresentado no prazo em até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua
vigência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
2.3. O CNPq desconsiderará também, de forma sumária, as solicitações de
pesquisadores que possuam bolsa desta modalidade cuja vigência se encerre após julho
do ano seguinte ao ano da solicitação.
.................................................................................................................................
6. ............................................................................................................................
................................................................................................................................
6.2. As bolsas DT de membros do Comitê de Assessoramento vencidas
durante mandatos que encerrem até 31 de dezembro, inclusive, serão automaticamente
prorrogadas até julho do ano seguinte.
6.2.1. Se vencidas durante mandatos após 31 de dezembro, serão
prorrogadas até julho do ano posterior ao seguinte.
................................................................................................................................
7. ............................................................................................................................
.................................................................................................................................
7.7.1.1. Caso o término da vigência ocorra em mês diferente de julho, este
deverá ser ajustado para o próximo mês de julho.
........................................................................................................................." NR
Art. 3º A norma específica da bolsa de Produtividade Produtividade Sênior
(PQ-Sr) Anexo XII, da Resolução Normativa nº 28, de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"6. ..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
6.2. As bolsas PQ-Sr de membros dos Comitês de Assessoramento vencidas
durante mandatos que encerrem até 31 de dezembro, inclusive, serão automaticamente
prorrogadas até julho do ano seguinte.
6.2.1. Se vencidas após 31 de dezembro, serão prorrogadas até julho do ano
posterior ao seguinte.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
ao da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
. 53115.005150/2021 Sbr Comunicações Ltda FM Peabiru PR Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 11123
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.007393/2021 Fundação Educativa e Cultural
São Francisco
FME Itaúna MG Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 11130
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.011883/2021 Fundação Dom Bosco de
Comunicação de Ponte Nova
TVE Ponte Nova MG Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 11132
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.012937/2021 Fundação Evangélica Boas
Novas
RTV Porto Velho RO Advertência Item 7.1, "g", da Portaria nº
188/2010
Portaria CGFM n° 11133
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.043783/2021 Grupo Frajola de Comunicação
Ltda
FM Capim Grosso BA Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 11135
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53900.070976/2015 Associação Cultural e
Comunitária Pró-
Desenvolvimento de Roca Sales
RADCOM Roca Sales RS Advertência Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n° 11138
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53569.001630/2020 Fundação de Rádio Fm
Educadora Itaguary Nossa
Senhora da Conceição
FME Ponta de
Pedras
PA Advertência Art. 3º c/c artigo 6º da
Portaria Interministerial
MC/MEC nº 651/99
Portaria CGFM n° 11391
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.004377/2021 Associação de Radiodifusão e
Cultura de Cana Brava
RADCOM Minaçu GO Advertência Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n° 11433
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.012610/2021 Sistema Norte de Radiodifusão
Ltda
FM Novo Gama GO Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 11437
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.014444/2022 Rádio Transcontinental Ltda OM Esteio RS Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 11442
de 08/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS