PORTARIA Nº 6.950, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 6.950, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 do Conselho de
Administração, publicado no D.O.U. de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o
constante no processo nº 50619.000764/2018-42, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade
Pública formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta
portaria, de largura total de 70 metros, com base nas informações contidas no Projeto
Geométrico Executivo - Etapa 01 - Estacas 0 a 2.100, aprovado pelo Superintendente
Regional do DNIT no estado de Mato Grosso do Sul, conforme Termo de Aceite
(15631323), referente à Obra de Implantação e Pavimentação do Segmento do Lote 04
da Rodovia BR-419/MS. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação
- SNV (Versão 202308A), na BR-419/MS; trecho: Entr. BR-163(A)/MS-427 (Rio Verde de
Mato Grosso) - Entr. BR-060(B)/267(B) (Jardim); subtrecho: Ponte s/ Rio Taboco - Entr.
BR-262; segmento: km 189,3 ao km 244,0; código SNV inicial/final: 419BMS0080 -
419BMS0085. Extensão SNV: 54,7 km; Extensão (anteprojeto): 55,530 km (Est.
8.639+0,00 a 11.415+10,00). Etapa 01: Est. 0+0,00 a 2.100+0,00).
Art. 2º Coordenadas Geográficas: 641.700,8310 7.780.064,8461;
640.951,6616 7.779.692,2382; 640.899,7911 7.779.665,4507; 640.844,8448
7.779.630,9674; 640.797,5376 7.779.594,1004; 640.754,0465 7.779.552,8006;
640.712,7579 7.779.506,4283; 636.076,9637 7.774.115,9124; 636.032,3934
7.774.063,7610; 635.994,2833 7.774.017,6274; 635.957,6672 7.773.970,4404;
635.922,7108 7.773.921,6797; 635.900,4561 7.773.888,4436; 635.868,6846
7.773.837,5502; 635.838,8872 7.773.785,4765; 635.811,1076 7.773.732,2989;
635.785,4741 7.773.678,3159; 635.761,5358 7.773.623,5158; 635.738,3622
7.773.567,8412; 635.715,4884 7.773.512,2323; 634.731,6771 7.771.120,1785;
631.700,0819 7.763.848,6667; 631.679,2098 7.763.797,3166; 631.659,4292
7.763.740,7460; 631.643,2756 7.763.683,2426; 631.629,0091 7.763.624,6939;
630.745,7681 7.759.969,9046; 630.736,8156 7.759.928,6027; 630.717,9910
7.759.853,8425; 630.702,1855 7.759.795,3085; 630.679,5136 7.759.718,6084;
629.716,9812 7.756.311,3953; 629.701,1799 7.756.253,4620; 629.688,7327
7.756.195,4103; 629.681,4838 7.756.135,8716; 629.679,7967 7.756.075,9169;
629.683,6861 7.756.016,0648; 629.693,1183 7.755.956,8327; 629.707,5920
7.755.899,2785; 629.731,1834 7.755.822,1691; 630.664,0094 7.752.823,7006;
630.681,7995 7.752.766,5578; 630.691,3745 7.752.727,7904; 630.698,2213
7.752.688,3879; 630.702,4969 7.752.648,6241; 630.704,1832 7.752.608,6667;
630.703,2732 7.752.568,6841; 630.699,2494 7.752.528,8854; 630.693,4097
7.752.489,3704; 630.684,7357 7.752.450,4545; 630.673,2666 7.752.411,8957;
630.659,5529 7.752.369,5874; 630.647,1197 7.752.333,3789; 630.635,2103
7.752.296,4188; 630.621,4932 7.752.239,8181; 630.613,5341 7.752.180,3768;
630.611,7506 7.752.140,4249; 630.612,8989 7.752.092,2225; 630.758,5385
7.748.519,1148; 630.761,3155 7.748.458,9277; 630.761,5231 7.748.423,4780;
630.759,9852 7.748.383,5105; 630.756,7768 7.748.343,6423; 630.751,9036
7.748.303,9432; 630.745,3741 7.748.264,4827; 630.737,1998 7.748.225,3298;
630.727,3948 7.748.186,5532; 630.715,9765 7.748.148,2206; 630.701,3229
7.748.107,0104; 630.679,1125 7.748.051,3017; 628.363,7526 7.742.205,1132;
628.278,8646 7.742.180,8785; 630.613,9282 7.748.076,8183; 630.635,2670
7.748.131,9753; 630.647,3335 7.748.166,6984; 630.658,8334 7.748.205,0061;
630.667,9514 7.748.241,0063; 630.675,5612 7.748.277,4122; 630.681,6043
7.748.313,8947; 630.686,1247 7.748.350,6634; 630.688,7637 7.748.382,1858;
630.690,4851 7.748.422,1453; 630.690,5434 7.748.456,5732; 630.688,5851
7.748.516,5470; 630.542,9329 7.752.089,9634; 630.540,7384 7.752.139,0781;
630.542,8290 7.752.186,8899; 630.551,7348 7.752.253,0384; 630.566,8178
7.752.315,5173; 630.580,6106 7.752.355,2120; 630.592,7651 7.752.391,5653;
630.606,3556 7.752.433,1688; 630.616,4794 7.752.468,6745; 630.623,9214
7.752.502,4819; 630.629,3215 7.752.537,6792; 630.632,3821 7.752.572,6156;
630.633,1928 7.752.607,2859; 630.631,6843 7.752.643,4672; 630.627,8449
7.752.678,9844; 630.621,9762 7.752.712,7809; 630.613,6740 7.752.747,4180;
630.597,0403 7.752.803,3212; 629.664,2943 7.755.801,5323; 629.639,6154
7.755.880,4170; 629.623,6106 7.755.942,3522; 629.613,1181 7.756.008,2446;
629.608,8100 7.756.074,5427; 629.610,6967 7.756.141,3690; 629.618,7828
7.756.207,5807; 629.630,1887 7.756.262,4911; 629.649,5315 7.756.330,1206;
630.611,9090 7.759.736,7855; 630.633,6282 7.759.813,7808; 630.649,2744
7.759.871,7042; 630.667,8023 7.759.945,2809; 630.677,5322 7.759.985,5427;
631.560,9833 7.763.641,2016; 631.575,1296 7.763.701,0952; 631.583,1568
7.763.735,9463; 631.611,3524 7.763.818,6537; 631.635,3519 7.763.875,3149;
634.667,0026 7.771.146,9599; 635.650,8755 7.773.539,1633; 635.673,0051
7.773.594,8711; 635.696,3762 7.773.651,2993; 635.721,2781 7.773.707,6519;
635.746,6841 7.773.762,2038; 635.778,1273 7.773.822,3400; 635.807,9828
7.773.874,3808; 635.839,7263 7.773.925,2919; 635.864,0743 7.773.961,7150;
635.900,6197 7.774.012,7091; 635.939,6354 7.774.061,3853; 635.978,7990
7.774.108,7941; 636.023,8200 7.774.161,4729; 640.660,0773 7.779.552,5273;
640.702,7903 7.779.601,9313; 640.749,4657 7.779.646,3965; 640.803,5222
7.779.688,7059; 640.863,8483 7.779.726,7002; 640.920,0136 7.779.754,6777;
641.669,6584 7.780.127,5220. Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 21S.
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Consolidada da via, assim como demais áreas
pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 128, de 8/1/2019, publicada no Diário Oficial
da União, de 10/1/2019, Seção 1, página 65.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Interessado: Reinaldo Dionizio da Silva, CPF n° ***.817.***-**.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sr.
Reinaldo Dionizio da Silva (15332714) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-RN (15195856),
determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de todos
os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de
medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos
novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50614.000602/2023-11.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO