PORTARIA Nº 3.038, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.038, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.004404/2005-05, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MASWAN ADIB EL SAFADI ou MARIO ADIB
SAFADI FILHO ou NIDAL AHMAD SOUFANJI ou NIDAL AHMAD, de nacionalidade libanesa,
filho de Mario Adib Safadi e de Samy Asafadi, nascido na República do Líbano, em 10 de
setembro de 1954, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ