PORTARIA Nº 297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Castainho, situada no município de Garanhuns, estado de Pernambuco, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018. Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares Território Quilombola de Castainho, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.120385/2023-54; resolve: Art. 1º Reconhecer 350 (trezentas e cinquenta) famílias da Comunidade Castainho, código SIPRA nº PE0427000, localizada no município de Garanhuns, estado de Pernambuco, pertencente ao Território Quilombola de Castainho. Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 12/12/2023