PORTARIA Nº 2.283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 12 de dezembro de 2023, página 169. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 12/12/2023

PORTARIA Nº 2.283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo inciso XXI, do art. 91, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando a necessidade de redistribuição temporária de Ofícios no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 12 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº
1/2014, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em
sua 278ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023, e os dados e informações constantes do PGEA
20.02.0700.0002522/2021-94, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 12 de dezembro de 2024, a redistribuição, temporária,
do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral/CE para a Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, autorizada pela Portaria nº 2074, de
10/12/2018, e prorrogada pelas Portarias PGT nº 195, de 16/02/2022, e 1899, de
15/12/2022.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA