PORTARIA Nº 2.282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos
XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando a decisão
prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 278ª Sessão
Ordinária, de 29/11/2023, bem como os dados e informações constantes do PGEA
20.02.1600.0000688/2018-37, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31/12/2024, a mudança física da Sede da Procuradoria do
Trabalho no Município de Timon/MA (PTM de Caxias/MA), Unidade vinculada à Procuradoria
Regional do Trabalho da 16ª Região, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª
Região, autorizada pela Portaria PGT nº 2134, de 19/12/2018, e prorrogada pelas Portarias PGT
nº 2112, de 30/12/2019, nº 358, de 06/03/2020, nº 1075, de 20/08/2021, e nº 1692, de
28/10/2022, sem prejuízo de ulterior deliberação em contrário, decorrente do processo de
reabertura de Unidades.
Art. 2º O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região e a
Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região continuarão
responsáveis pela operacionalização do pedido, nos termos propostos.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA