ANEXO . Ente Federativo UF Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores Percentual de Mulheres Percentual de Fornecedores no CadÚnico . CRUZEIRO DO SUL AC R$ 178.970,78 12 50% 60% . PLÁCIDO DE CASTRO AC R$ 105.757,96 8 50% 60% . AMATURÁ AM R$ 315.820,12 22 50% 60% . BARREIRINHA AM R$ 305.000,00 21 50% 60% . BOCA DO ACRE AM R$ 200.486,59 14 50% 60% . CAREIRO AM R$ 236.980,62 16 50% 60% . COARI AM R$ 240.000,00 16 50% 60% . MANACAPURU AM R$ 474.957,22 32 50% 60% . MANAQUIRI AM R$ 252.350,87 17 50% 60% . MANAUS AM R$ 600.000,00 40 50% 60% . NOVO AIRÃO AM R$ 249.275,89 17 50% 60% . TONANTINS AM R$ 325.000,00 22 50% 60% . CALÇOENE AP R$ 207.443,70 14 50% 60% . ITAUBAL AP R$ 200.000,00 14 50% 60% . PEDRA BRANCA DO AMAPARI AP R$ 220.037,03 15 50% 60% . ACARÁ PA R$ 240.000,00 16 50% 60% . ALENQUER PA R$ 226.832,76 16 50% 60% . ALMEIRIM PA R$ 176.532,96 12 50% 60% . ALTAMIRA PA R$ 460.132,85 31 50% 60% . ANANINDEUA PA R$ 371.129,92 25 50% 60% . BELÉM PA R$ 575.335,41 39 50% 60% . BELTERRA PA R$ 181.993,30 13 50% 60% . BOM JESUS DO TOCANTINS PA R$ 165.352,17 12 50% 60% . BRAGANÇA PA R$ 502.727,65 34 50% 60% . BREJO GRANDE DO ARAGUAIA PA R$ 200.000,00 14 50% 60% . BREVES PA R$ 590.510,50 40 50% 60% . BUJARU PA R$ 243.456,11 17 50% 60% . CACHOEIRA DO PIRIÁ PA R$ 325.000,00 22 50% 60% . CAMETÁ PA R$ 600.000,00 40 50% 60% . CANAÃ DOS CARAJÁS PA R$ 163.766,87 11 50% 60% . CAPITÃO POÇO PA R$ 208.909,56 14 50% 60% . CASTANHAL PA R$ 407.345,64 28 50% 60% . COLARES PA R$ 226.819,13 16 50% 60% . CONCÓRDIA DO PARÁ PA R$ 305.000,00 21 50% 60% . CURIONÓPOLIS PA R$ 224.138,00 15 50% 60% . DOM ELISEU PA R$ 133.615,59 9 50% 60% . ELDORADO DOS CARAJÁS PA R$ 179.792,28 12 50% 60% . FLORESTA DO ARAGUAIA PA R$ 240.477,17 17 50% 60% . IGARAPÉ-MIRI PA R$ 233.952,43 16 50% 60% . INHANGAPI PA R$ 325.000,00 22 50% 60% . MAGALHÃES BARATA PA R$ 167.168,25 12 50% 60% . MARABÁ PA R$ 445.583,19 30 50% 60% . MARACANÃ PA R$ 191.672,52 13 50% 60% . MARAPANIM PA R$ 144.039,52 10 50% 60% . MEDICILÂNDIA PA R$ 177.301,98 12 50% 60% . MELGAÇO PA R$ 177.552,18 12 50% 60% . MOJUÍ DOS CAMPOS PA R$ 159.454,61 11 50% 60% . NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ PA R$ 175.184,55 12 50% 60% . NOVA IPIXUNA PA R$ 174.270,71 12 50% 60% . NOVA TIMBOTEUA PA R$ 136.162,23 10 50% 60% . NOVO PROGRESSO PA R$ 140.118,66 10 50% 60% . OEIRAS DO PARÁ PA R$ 260.350,32 18 50% 60% . ORIXIMINÁ PA R$ 240.000,00 16 50% 60% . PARAUAPEBAS PA R$ 372.277,62 25 50% 60% . PIÇARRA PA R$ 204.306,05 14 50% 60% . PLACAS PA R$ 243.104,04 17 50% 60% . PORTEL PA R$ 211.652,00 15 50% 60% . PRAINHA PA R$ 256.266,29 18 50% 60% . RONDON DO PARÁ PA R$ 103.995,67 7 50% 60% . RURÓPOLIS PA R$ 147.379,00 10 50% 60% . SANTA MARIA DO PARÁ PA R$ 149.867,47 10 50% 60% . SANTARÉM NOVO PA R$ 200.000,00 14 50% 60% . SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ PA R$ 139.770,62 10 50% 60% . SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PA R$ 141.106,76 10 50% 60% . SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA R$ 250.298,84 17 50% 60% . SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA R$ 174.259,64 12 50% 60% . SÃO JOÃO DE PIRABAS PA R$ 138.478,94 10 50% 60% . SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PA R$ 219.144,22 15 50% 60% . SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA R$ 222.139,41 15 50% 60% . TRACUATEUA PA R$ 291.177,56 20 50% 60% . TRAIRÃO PA R$ 206.579,39 14 50% 60% . TUCUMÃ PA R$ 163.673,40 11 50% 60% . TUCURUÍ PA R$ 233.741,64 16 50% 60% . ULIANÓPOLIS PA R$ 135.037,44 10 50% 60% . VITORIA DO XINGU PA R$ 174.551,67 12 50% 60% . XINGUARA PA R$ 119.795,40 8 50% 60% . ALTA FLORESTA D'OESTE RO R$ 192.651,96 13 50% 60% . ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO R$ 158.704,57 11 50% 60% . ALVORADA D'OESTE RO R$ 155.115,96 11 50% 60% . CABIXI RO R$ 116.124,88 8 50% 60% . CACAULÂNDIA RO R$ 100.000,00 7 50% 60% . CAMPO NOVO DE RONDÔNIA RO R$ 158.573,43 11 50% 60% . CANDEIAS DO JAMARI RO R$ 152.938,24 11 50% 60% . CASTANHEIRAS RO R$ 100.000,00 7 50% 60% . COLORADO DO OESTE RO R$ 111.447,44 8 50% 60% . CORUMBIARA RO R$ 127.840,27 9 50% 60% . COSTA MARQUES RO R$ 267.502,41 18 50% 60% . GUAJARÁ-MIRIM RO R$ 305.000,00 21 50% 60% . MINISTRO ANDREAZZA RO R$ 172.784,32 12 50% 60% . NOVA MAMORÉ RO R$ 156.506,84 11 50% 60% . NOVO HORIZONTE DO OESTE RO R$ 184.925,60 13 50% 60% . PRIMAVERA DE RONDÔNIA RO R$ 100.000,00 7 50% 60% . ROLIM DE MOURA RO R$ 112.745,70 8 50% 60% . SANTA LUZIA D'OESTE RO R$ 166.011,98 12 50% 60% . SÃO FELIPE D'OESTE RO R$ 106.571,27 8 50% 60% . SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ RO R$ 193.156,58 13 50% 60% . SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO R$ 122.750,41 9 50% 60% . SERINGUEIRAS RO R$ 146.726,78 10 50% 60% . BOA VISTA RR R$ 600.000,00 40 50% 60% . BONFIM RR R$ 325.000,00 22 50% 60% . CAROEBE RR R$ 180.780,94 13 50% 60% . PACARAÍMA RR R$ 238.981,68 16 50% 60% . RORAINÓPOLIS RR R$ 109.913,70 8 50% 60% . SÃO JOÃO DA BALIZA RR R$ 200.000,00 14 50% 60% . GURUPI TO R$ 129.882,17 9 50% 60% . MAURILÂNDIA DO TOCANTINS TO R$ 100.000,00 7 50% 60% . 106 R$ 24.000.000,00 1.647
PORTARIA Nº 154, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 12/12/2023