ANEXO . Ente Federativo UF Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores Percentual de Mulheres Percentual de Fornecedores no CadÚnico . Amazonas AM R$ 10.000.000,00 667 50% 60% . Rondônia RO R$ 3.500.000,00 234 50% 60% . Roraima RR R$ 3.500.000,00 234 50% 60% . Tocantins TO R$ 3.000.000,00 200 50% 60% . 4 R$ 20.000.000,00 1.335
PORTARIA Nº 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 12/12/2023