ANEXO . Ente Federativo UF Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores Percentual de Mulheres Percentual de Fornecedores no CadÚnico . ÁGUA BRANCA AL R$ 277.172,90 19 50% 60% . ESTRELA DE ALAGOAS AL R$ 158.621,26 11 50% 60% . JUNQUEIRO AL R$ 154.755,70 11 50% 60% . LAGOA DA CANOA AL R$ 185.518,65 13 50% 60% . MINADOR DO NEGRÃO AL R$ 126.035,02 9 50% 60% . PALMEIRA DOS ÍNDIOS AL R$ 479.498,51 32 50% 60% . AMARGOSA BA R$ 114.981,95 8 50% 60% . CABAÇEIRAS DO PARAGUAÇU BA R$ 121.846,08 9 50% 60% . CARAVELAS BA R$ 109.404,37 8 50% 60% . CARINHANHA BA R$ 171.334,30 12 50% 60% . CIPÓ BA R$ 127.041,70 9 50% 60% . CONDE BA R$ 122.733,13 9 50% 60% . DIAS D'ÁVILA BA R$ 128.313,28 9 50% 60% . EUNÁPOLIS BA R$ 153.100,55 11 50% 60% . IBOTIRAMA BA R$ 118.094,86 8 50% 60% . INHAMBUPE BA R$ 112.427,19 8 50% 60% . JAGUARARI BA R$ 106.631,60 8 50% 60% . JOÃO DOURADO BA R$ 173.674,18 12 50% 60% . JUAZEIRO BA R$ 291.670,42 20 50% 60% . LAMARÃO BA R$ 110.760,31 8 50% 60% . MARAGOGIPE BA R$ 201.249,47 14 50% 60% . MIRANGABA BA R$ 198.818,45 14 50% 60% . PAU BRASIL BA R$ 120.137,19 9 50% 60% . PINDOBAÇU BA R$ 135.766,44 10 50% 60% . POÇÕES BA R$ 123.796,88 9 50% 60% . PORTO SEGURO BA R$ 410.610,38 28 50% 60% . RIACHO DE SANTANA BA R$ 174.248,20 12 50% 60% . RIO REAL BA R$ 114.866,38 8 50% 60% . SANTO ANTÔNIO DE JESUS BA R$ 128.415,63 9 50% 60% . SAUBARA BA R$ 113.229,27 8 50% 60% . VALENÇA BA R$ 133.824,64 9 50% 60% . XIQUE-XIQUE BA R$ 187.596,20 13 50% 60% . ACOPIARA CE R$ 178.939,48 12 50% 60% . AIUABA CE R$ 142.484,81 10 50% 60% . BATURITÉ CE R$ 268.824,86 18 50% 60% . JAGUARIBE CE R$ 123.103,18 9 50% 60% . JUAZEIRO DO NORTE CE R$ 208.989,71 14 50% 60% . LAVRAS DA MANGABEIRA CE R$ 152.568,24 11 50% 60% . MARACANAÚ CE R$ 393.104,37 27 50% 60% . ORÓS CE R$ 129.943,18 9 50% 60% . PACATUBA CE R$ 229.086,03 16 50% 60% . SANTANA DO CARIRI CE R$ 127.458,60 9 50% 60% . TAMBORIL CE R$ 245.497,54 17 50% 60% . COCALZINHO DE GOIÁS GO R$ 200.000,00 14 50% 60% . AÇAILÂNDIA MA R$ 122.936,76 9 50% 60% . BACABAL MA R$ 163.336,84 11 50% 60% . BEQUIMÃO MA R$ 152.951,77 11 50% 60% . CÂNDIDO MENDES MA R$ 120.216,81 9 50% 60% . COROATÁ MA R$ 151.575,02 11 50% 60% . DOM PEDRO MA R$ 146.258,27 10 50% 60% . ITAIPAVA DO GRAJAÚ MA R$ 144.728,92 10 50% 60% . JENIPAPO DOS VIEIRAS MA R$ 171.500,00 12 50% 60% . PALMEIRÂNDIA MA R$ 146.061,61 10 50% 60% . PARNARAMA MA R$ 116.218,41 8 50% 60% . ROSÁRIO MA R$ 123.784,14 9 50% 60% . SANTA INÊS MA R$ 138.225,58 10 50% 60% . SÃO JOÃO DO SOTER MA R$ 134.325,43 9 50% 60% . SERRANO DO MARANHÃO MA R$ 171.500,00 12 50% 60% . TUNTUM MA R$ 126.350,13 9 50% 60% . TUTÓIA MA R$ 148.530,31 10 50% 60% . VARGEM GRANDE MA R$ 171.500,00 12 50% 60% . ANGELÂNDIA MG R$ 130.647,98 9 50% 60% . BELO HORIZONTE MG R$ 780.985,33 53 50% 60% . BOCAIUVA MG R$ 153.265,96 11 50% 60% . CATUJI MG R$ 120.893,47 9 50% 60% . GAMELEIRAS MG R$ 124.085,26 9 50% 60% . JAÍBA MG R$ 212.020,21 15 50% 60% . JAPONVAR MG R$ 104.615,35 7 50% 60% . JOAÍMA MG R$ 122.646,32 9 50% 60% . LADAINHA MG R$ 249.232,96 17 50% 60% . NOVO CRUZEIRO MG R$ 132.573,08 9 50% 60% . OLHOS D'ÁGUA MG R$ 107.799,48 8 50% 60% . OURO VERDE DE MINAS MG R$ 186.073,43 13 50% 60% . PEÇANHA MG R$ 97.134,44 7 50% 60% . PIEDADE DE CARATINGA MG R$ 102.524,16 7 50% 60% . SÃO JOÃO DA PONTE MG R$ 199.101,47 14 50% 60% . SÃO SEBASTIÃO DO ANTA MG R$ 111.384,05 8 50% 60% . UBERLÂNDIA MG R$ 243.168,10 17 50% 60% . CAMPO GRANDE MS R$ 865.345,76 58 50% 60% . CORUMBÁ MS R$ 461.564,70 31 50% 60% . AREIAL PB R$ 106.931,65 8 50% 60% . BREJO DOS SANTOS PB R$ 101.398,30 7 50% 60% . CONDE PB R$ 245.898,18 17 50% 60% . JOÃO PESSOA PB R$ 686.384,03 46 50% 60% . PATOS PB R$ 141.761,94 10 50% 60% . SANTA HELENA PB R$ 116.812,53 8 50% 60% . SÃO JOÃO DO CARIRI PB R$ 103.083,53 7 50% 60% . SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PB R$ 133.046,61 9 50% 60% . SERRARIA PB R$ 117.143,59 8 50% 60% . TAPEROÁ PB R$ 247.539,65 17 50% 60% . AFOGADOS DA INGAZEIRA PE R$ 203.748,53 14 50% 60% . CARNAUBEIRA DA PENHA PE R$ 293.166,54 20 50% 60% . ITAPETIM PE R$ 117.145,24 8 50% 60% . OROCÓ PE R$ 280.472,16 19 50% 60% . QUIPAPÁ PE R$ 149.025,33 10 50% 60% . SÃO JOSÉ DO EGITO PE R$ 156.442,19 11 50% 60% . BELA VISTA DO PIAUÍ PI R$ 199.568,08 14 50% 60% . BOCAÍNA PI R$ 115.427,07 8 50% 60% . COIVARAS PI R$ 157.316,78 11 50% 60% . FRANCISCO SANTOS PI R$ 178.489,84 12 50% 60% . MORRO CABEÇA NO TEMPO PI R$ 175.039,88 12 50% 60% . OEIRAS PI R$ 480.000,00 32 50% 60% . PALMEIRAIS PI R$ 269.266,06 18 50% 60% . SANTO ANTÔNIO DE LISBOA PI R$ 173.095,79 12 50% 60% . SÃO JOSÉ DO PIAUÍ PI R$ 236.879,17 16 50% 60% . SIGEFREDO PACHECO PI R$ 176.109,51 12 50% 60% . SIMPLÍCIO MENDES PI R$ 238.807,81 16 50% 60% . CIANORTE PR R$ 112.489,97 8 50% 60% . COLOMBO PR R$ 255.801,54 18 50% 60% . FOZ DO IGUAÇU PR R$ 252.523,73 17 50% 60% . GUAÍRA PR R$ 347.271,48 24 50% 60% . MANGUEIRINHA PR R$ 192.272,33 13 50% 60% . PALMITAL PR R$ 160.777,11 11 50% 60% . PATO BRANCO PR R$ 124.047,81 9 50% 60% . RIO BONITO DO IGUAÇU PR R$ 207.976,65 14 50% 60% . SENGÉS PR R$ 171.234,21 12 50% 60% . UMUARAMA PR R$ 138.314,10 10 50% 60% . TANGUÁ RJ R$ 200.000,00 14 50% 60% . CANELINHA SC R$ 100.000,00 7 50% 60% . MOITA BONITA SE R$ 100.000,00 7 50% 60% . PRÓPRIA SE R$ 200.000,00 14 50% 60% . ARAÇATUBA SP R$ 229.544,47 16 50% 60% . DIADEMA SP R$ 325.806,81 22 50% 60% . HORTOLÂNDIA SP R$ 183.695,91 13 50% 60% . RANCHARIA SP R$ 146.954,92 10 50% 60% . SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP R$ 317.416,68 22 50% 60% . SUZANO SP R$ 280.370,45 19 50% 60% . VOTUPORANGA SP R$ 112.265,25 8 50% 60% . 128 R$ 24.500.000,00
PORTARIA Nº 152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 12/12/2023