PORTARIA Nº 13.322, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.322, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria ANAC 2.928/SPL,
de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.024774/2023-76,
resolve:
Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, o médico IVAN FREITAS DA
SILVEIRA, CRM0012980BA, MC287, para a realização de exames de saúde
periciais no endereço Avenida Santos Dumont 4474, Pitangueiras, 42701-260,
Lauro de Freitas / BA, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico
de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de
Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer
tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o
credenciamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KRUTMAN