PORTARIA Nº 1.180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da
PORTARIA Nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.041690/2022-49,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Roraima para
o exercício de 2023 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XXIII, da Portaria nº 1.604, de 08 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, edição nº 240,
seção 1, página 153.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE