EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.834/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.834/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.021602/2023-95
Requerente: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo
CQB: 030/97
Endereço: Av. Bandeirantes, 3.900 - 14.049-900 Ribeirão Preto - SP
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 9165/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/10/2023
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, Dr. Luiz Ricardo Orsini Tosi, solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas
do Laboratório de Regulação da Expressão Gênica e Patogenicidade Bacteriana no
Departamento de Biologia Celular e Molecular e Bioagentes Patogênicos para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados
(OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
técnico para a extensão do CQB, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA