EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.833/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.833/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07 de dezembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.021092/2023-56
Requerente: BioConsortia, Inc.
Assunto: Carta Consulta
A CTNBio, após análise do pedido de manifestação da CTNBio sobre o
enquadramento regulatório dos produtos denominados BEC207 a BEC233 (27 cepas de
microrganismos resultantes de edição genética de Paenibacillus polymyxa e Paenibacillus
odorifer) obtidos por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP), concluiu
que atende aos requisitos apresentados no parágrafo 3o, do Artigo 1o da Resolução
Normativa no 16, para seu enquadramento como Técnica Inovadora de Melhoramento de
Precisão (TIMP) que podem originar um produto não considerado como um Organismo
Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da Lei no 11.105,
de 24 de março de 2005 e Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão